Art. 30, Inc. Iv, "a" da Lei de Licitações em Notícias

IV do art. 23 da Lei (federal) nº 8.987 /95; 11... supostas irregularidades nesses atos, com base no art. 113 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações ). 2... n. 8.666 /93 — Lei de Licitações ( Saiba mais 3 )

I - O art. 1º , inc... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666 /93. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. VANTAGEM ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO... ARTIGO 1º , INC. I , DA LEI N. 8.176 /91. REVENDA DE GASOLINA ADULTERADA. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO ATO REGULADOR. INEXISTÊNCIA

Enunciado 30: A “inviabilidade de procedimento competitivo” prevista no art. 28 , § 3º , inc... Enunciado 9: Em respeito ao princípio da autonomia federativa (art. 18 da CF ), a vedação ao acúmulo dos títulos de OSCIP e OS prevista no art. 2º, inc... Enunciado 21: A conduta de apresentação de documentos falsos ou adulterados por pessoa jurídica em processo licitatório configura o ato lesivo previsto no art. 5º , IV , d , da Lei n. 12.846 /2013, independentemente

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 14 , 15 E 16, § 1º, INCS. IV E V, TODOS DA LEI N. 10.826 /03)... ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... PLEITO FORMULADO POR ADRIANO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 16 DA LEI DE ARMAS . INAPLICABILIDADE

O art. 5º , inc... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 273 , § 2º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 296 e 300 , § 3º Lei n. 8.213 /1991, arts. 11 , 13 , 15 , I #######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º , LXIII Código de Processo Penal ( CPP ), art. 186 Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , caput ###########################################

essa reafirmada no art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991 e no Decreto n. 611/1991 que a regulamentou , e posteriormente na Lei n. 9.032/1995, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 45 da Lei n. 8.212/1991... A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, reformularam a legislação previdenciária, e o art. 115, inc... O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015

Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc... IV - Regulamentos e diretrizes para doações e patrocínios Deve-se destacar que, para efeito do fomento indireto pela via do incentivo fiscal, entende-se por doação a transferência definitiva e irreversível... aos realizados no âmbito da administração pública em contratações administrativas no processo decisório, em outras palavras, não há obrigatoriedade da realização de concurso de provas e títulos ou licitação

As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... 8.429 /92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa

A autora sustenta, ainda, descumprimento dos arts. 1º , inc. IV ; 3º , inc. IV ; 5º , caput e incs. XIII e XXII ; 150 , inc. IV ; 170 , caput e incs. II e IV e 174 da Constituição da República... Saber se o aumento da despesa pública dependeria de prévia aprovação em lei, cuja iniciativa é do Chefe do Executivo (art. 61 , § 1º , inc... Em discussão: Saber se a norma impugnada teria afrontado o art. 37 , inc

Lei de Licitações não se aplica à Petrobras (09/03) A Petróleo Brasileiro S.A... de licitação... V do art. 47 da Lei nº 8.245 /1991 (Lei de Locações), coincide com a formação do vínculo contratual