TCE/SC constata irregularidades no edital para construção do novo Largo do Mercado de Florianópolis
Não observância integral do previsto no art. 32 da lei federal nº 8.666/93, quanto à apresentação dos documentos de habilitação; 8... federal nº 8.987/95 e lei federal nº 8.666/93; 3... Contrato com prazo de vigência indeterminado, em afronta à lei federal nº 8.666/93; 7