Art. 37, § 1 lei Eleitoral em Notícias

dar divulgação ao recolhimento de currículos desrespeita, por sua vez, o Princípio da Publicidade , disposto no art. 37 , § 1º , CF... Quanto à Legislação Eleitoral, o ato de usar a máquina pública para desequilibrar um pleito eleitoral é conduta vedada para o gestor, segundo o art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /1997 (Lei das Eleições)... Pois a legislação constitucional e infraconstitucional, no caso a lei eleitoral , são afrontadas o tempo todo por muitos gestores públicos

Art. 37... n.º 9.504 /97, art. 37 , § 2.º , incs... LEI Nº /1997, ART. , NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1

34 , XXIII , da Lei 8.906 /1994, e conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 37 do mesmo diploma legal, de modo a que a sanção de interdição de exercício profissional não seja aplicável... São constitucionais o art. 134, § 1º, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB , bem assim os arts. 1º e 15, I, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que instituem a exigência do adimplemento... É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos

2 (dois) (Art. 8º, caput, Resolução TSE nº 23.547/2017); d) a procedência da representação, para, confirmando a medida liminar requerida, aplicar a multa prevista no Art. 37 , § 1º , da Lei das Eleicoes... 37 , § 1º , da Lei das Eleicoes c/c entendimento jurisprudencial em RESPE-Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 147725; c) a citação dos representados, para apresentar defesa no prazo de... O Ministério Público Eleitoral, por meio do procurador regional eleitoral no Piauí, Patrício Noé da Fonseca e dos procuradores eleitorais auxiliares, Marco Túlio Lustosa Caminha e Leonardo Cavalcante de

Registrou na decisão que o art. 41 da Lei n. 9504 /97 prescreve que “a propaganda eleitoral exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício... A apreensão foi realizada com base no art. 223 da Lei Municipal n. 1827/2013, que disciplina a postura municipal relativa ao meio ambiente no município... Transcreveu ainda o teor do § 1º do mesmo dispositivo que assevera que: “o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais

candidatos beneficiários e, a partir disso, impor a aplicação da multa prevista no art. 37 , § 1º , da Lei 9.504 /1997, que rege a propaganda eleitoral... O Ministério Público Eleitoral no Maranhão encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral no Maranhão (TRE/MA) representação contra candidatos por propaganda eleitoral irregular, neste domingo (7), dia da eleição... Segue a lista das representações propostas pelo MP Eleitoral e seus respectivos números de processo, que podem ser conferidos aqui

Os magistrados do TRE concordaram com o procurador regional eleitoral Sidney Madruga que essa propaganda é vedada pela legislação (Lei 9.504 /97, art. 37 ) por ferir o princípio da igualdade entre os candidatos... Muller (PHS) em R$ 2 mil, cada, pelo lançamento de “santinhos”, na madrugada do dia do 1º turno de 2018, no km 78 da BR-116 (Rio-Bahia), em Teresópolis... Como resultado de ação da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) multou a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB) e o deputado estadual Marcos

5º, II), da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário ( CF, art. 37, §§ 4º e 5º) e da legitimidade concorrente para a propositura da ação ( CF, art. 129, § 1º)... 37, II, da Constituição Federal... RE 1.317.982 Tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada

37 , § 1º , da Lei n.º 9.504 /1997, além do que determinou que as propagandas da Coligação “A Hora da Mudança” fossem realizadas somente em dias pares, enquanto que a Coligação “Catingueira segue em... eleitoral que a legislação garante... propaganda, de todos os carros de som e demais aparelhos de sonorização (reboque e carros particulares) que estiverem sendo utilizados nos eventos mencionados, e aplicação de multa por alegada infração ao art

1988 , art. 24 , § 1º ), os estados possuem autonomia para legislar sobre porte de arma de fogo... São constitucionais o art. 134, § 1º, do Regulamento do Estatuto da Advocacia e da OAB , bem assim os arts. 1º e 15, I, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB, que instituem a exigência do adimplemento... Essa metodologia é no sentido de que, para cada palavra do referido § 1º do art. 27 , há um parágrafo correspondente do art. 53 da Constituição Federal