É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil?
O § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o § 4º, de forma que ele, em princípio, se refere apenas aos casos de improbidade administrativa... CONCLUSÕES DA JURISPRUDÊNCIA: • Ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa: IMPRESCRITÍVEIS ( § 5º do art. 37 da CF/88 )... No entanto, a doutrina e jurisprudência entendem que, no caso de ressarcimento ao erário, a ação é imprescritível por força do § 5º do art. 37 da CF/88 . (...) Improbidade administrativa