Art. 38 do Código Processo Penal em Notícias

e 529 do CPP , como preceitua a doutrina. " A adoção de interpretação distinta, de modo a afastar o prazo previsto no artigo 38 do CPP em prol daquele preconizado no artigo 529 do CPP , afigura-se desarrazoada... Para os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível aplicar de forma harmônica os prazos previstos nos artigos 38 e 529 do Código de Processo Penal ( CPP ), de modo que... Com base nessa decisão, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que aplicou conjuntamente os artigos 38 e 529 do CPP a um caso de crime contra a propriedade imaterial que deixou

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107 , IV , 2ª figura, do CP , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de HALBERT DIEGO LOPES DA CONCEIÇÃO, em virtude da ocorrência do instituto da... Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 do CPP e art. 107 , IV , 2ª figura, do CP , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de HALBERT DIEGO LOPES DA CONCEIÇÃO, em virtude da ocorrência do instituto da

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107 , IV , E 171 , § 5º , DO CP , BEM COMO DO ART. 38 DO CPP .

Nada obstante, se não houvesse representação em 6 meses (artigo 38 do CPP ), extinguia-se a punibilidade, ante a decadência (art. 107 , IV , do CP )... O procedimento a ser observado, que era o comum sumário, passa a ser o comum ordinário (artigo 394 , § 1º , do CPP )... Ainda é, em tese, possível a celebração de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP ), embora o tema seja controvertido, com orientações de diversos Ministérios Públicos estaduais no sentido

– CPP... do Código de Processo Penal... do CPP , para o exercício do direito de representação

Em sendo crime de ação penal privada, o dano está sujeito ao prazo decadencial de 06 meses previsto no Art. 38 do CPP... do CPP (0,10)... do CPP OU Art. 103 do CP (0,10)

Queixa oferecida após a previsão do art. 38 do CPP . Decadência. Homologação do laudo pericial. Reabertura do prazo. Impossibilidade... Destaque: O prazo do art. 529 do Código de Processo Penal não afasta a decadência pelo não exercício do direito de queixa em seis meses, contados da ciência da autoria do crime

Desenvolvimento fundamentado no sentido de que os fatos ocorreram em 01/04/2009 e a representação apenas foi feita em 18/10/2009 (Art. 38 , do CPP ).(0,75) 4) Também em caráter preliminar deve ser alegada... B1) Recurso em sentido estrito (Art. 581 , IV do CPP ) (0,15); B2) deve ser interposto em 5 dias (Art. 586 , do CPP ) (0,15); B3) a petição de interposição deve ser endereçada ao juiz a quo (0,15) e as... B) É cabível recurso em sentido estrito (Art. 581 , IV , do CPP ); deve ser interposto no prazo de cinco dias (Art. 586 CPP ); a petição de interposição deve ser endereçada ao juiz a quo e as razões deverão

Extinção da punibilidade em relação ao crime de lesão corporal (0,15), em razão da decadência (0,20), nos termos do Art. 107 , IV , do CP OU 38 do CPP (0,10). 4.1... Dessa forma, passados mais de 06 meses da identificação da autoria, houve decadência, nos termos do Art. 38 do CPP , o que funciona como causa de extinção da punibilidade, conforme Art. 107 , inciso IV... OU Art. 157 do CPP (0,10)

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 621 , III , parte final Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 746 Informativo de Jurisprudência n. 749 Pesquisa Pronta /... Hipótese do art. 621 , III , parte final, do CPP . Ausência de indicação de novas provas. Não cabimento... Art. 28-A do CPP . Procedência parcial da pretensão punitiva. Alteração do quadro fático-jurídico. Novo patamar de apenamento. Cabimento do ANPP