Art. 39, § 4 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos em Notícias

TSE n. 21.841/2004 e inviabiliza o recebimento de doações financeiras (art. 39 da Lei n. 9.096 /1995), bem como deixou de manter escrituração contábil (art. 30 da Lei n. 9.096 /95)”, concluiu a juíza eleitoral... “Tal qual apontado no Relatório Conclusivo de Exame de Prestação de Contas o diretório não manteve conta bancária em seu nome no exercício de 2011, o que contraria a determinação expressa no art. 4º da... diretório municipal do PT de São Miguel do Oeste teve as contas, referentes ao exercício de 2011, desaprovadas e o repasse de cotas ao fundo partidário suspenso por nove meses, conforme o artigo 37 da Lei 9.096

TSE nº 21.841/04 , assim como o art. 39 , parágrafos, da Lei 9.096 /95... Conforme consta na sentença, a grei não teria aberto conta bancária específica, bem como prestou as contas sem qualquer movimentação, afrontando, deste modo, o art 4º , parágrafos, e art. 13, parágrafo

dinheiro advindo do Fundo, dali constando a possibilidade de utilização para manutenção de estrutura física, atividades de propaganda doutrinária e política ou campanhas eleitorais, dentre outras. 2 O art. 39... ter finalidade específica prevista em lei, de “assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo”, além de “defender os direitos fundamentais” (artigo 1º , Lei 9096... das agremiações, muito menos dos candidatos, a ponto de lhes conferir o direito de propriedade, especialmente a faculdade de dispor desse montante como bem aprouver ao proprietário. 1 O art. 38 da Lei 9096

do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 21.841/2004 e o artigo 39 , parágrafo 3º , da Lei nº 9.096 /1995... Segundo a decisão, a agremiação não procedeu à abertura de contas bancárias para movimentar eventuais recursos financeiros do Fundo Partidário nem de outra natureza, desrespeitando o artigo 4º da Resolução

TSE nº 21.841/2004 e o artigo 39 , parágrafo 3º , da Lei nº 9.096 /1995... Segundo a decisão, a agremiação não procedeu à abertura de contas bancárias para movimentar eventuais recursos financeiros do Fundo Partidário nem de outra natureza, desrespeitando o artigo 4º da Resolução

das expressões ou pessoa jurídica, constante no artigo 38 , inciso III , e e jurídicas, inserta no artigo 39 , caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096 /95, com eficácia ex tunc... ( caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil... incisos I e II), 24 , e 81 ( caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31 , 38 (inciso III), e 39

das expressões ou pessoa jurídica, constante no artigo 38 , inciso III , e e jurídicas, inserta no artigo 39 , caput e parágrafo 5º, todos preceitos da Lei nº 9.096 /95, com eficácia ex tunc... ( caput e parágrafo 5º), da Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995), que disciplinam a forma e os limites para efetivação de doações a partidos políticos no Brasil... incisos I e II), 24 , e 81 ( caput e parágrafo 1º) da Lei Eleitoral (9.504/1997), que tratam de doações a campanhas eleitorais por pessoas físicas e jurídicas, bem como dos artigos 31 , 38 (inciso III), e 39

/95, art. 39 , caput): I. do Fundo de Assistência Financeira aos Partidos Políticos de que trata o art. 38 da Lei nº 9.096 /95 (Fundo Partidário); II. de doações ou contribuições de pessoas físicas ou... (Lei nº 9.096 /95, art. 39 , § 3º ), conforme sua destinação. § 1º As doações aos partidos políticos, devidamente identificadas, deverão conter: I. a data do depósito, crédito ou pagamento; II. o tipo... Art. 4º Os partidos políticos, em nível nacional, estadual, municipal ou zonal estão obrigados a (Lei nº 9.096 /95, arts. 30 e 32 ): I. manter Escrituração Contábil Digital - ECD, sob a responsabilidade

Lei 9.096 , de 1995, e os artigos 24 e 81 da Lei 9.504 , de 1997)... Ressalvadas pequenas variações, afirmam a inconstitucionalidade com ou sem redução de texto de dispositivos legais vigentes, a maioria deles, há mais de quinze anos (por exemplo, os artigos 31 e 39 da... Estado de Direito; (3) existência de compromisso da parte de muitos dos membros da sociedade e dos agentes públicos com a ideia de direitos individuais e de minorias; o que não impede a ocorrência de (4)

da Lei 9.096 /1995... A petição da OAB classifica esse quadro de “inconstitucionalidade permanente”[4]... Inconstitucionalidade contra a autorização legal para que pessoas jurídicas doem recursos a partidos políticos e a campanhas eleitorais, prevista nos artigos 24 e 81 , da Lei 9.504 /1997, e 31 , 38 e 39