Art. 39 do Decreto 3000/99 em Notícias

XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99, que compõem a legislação que versa sobre a matéria, contempla a neoplasia maligna em seu rol taxativo que assegura o direito à isenção... Contudo, o art. 6º , inciso XIV , da Lei n.º 7.713 /88 e o art. 39 , inc

XXXI e XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... sendo tal ato, proibido pela legislação, pois determinados indivíduos incapazes (aonde se encaixa a Autora), são isentos de tal pagamento, como prescreve o art. 6º , XXI , da Lei 7.713 /1998 e art. 39

XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... Como fundamento legal da decisão, o magistrado citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 109/2019, a Lei 7.713 /88 e o Decreto Presidencial 3.000 /99... recebidos a título de proventos de sua aposentadoria, em decorrência da grave moléstia que o acomete (neoplasia maligna de cólon - CID: C18), com respaldo no art. 6º , IV , da Lei nº 7.713 /88 e art. 39

ART. 6º , XIV , DA LEI N. 7.713 /88, C/C ART. 39 , § 6º , DO DECRETO N. 3.000 /99... do Decreto n. 3.000 /99. 3... § 6º , do Decreto n. 3.000 /99

XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... /99... /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo

XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... Como fundamento legal da decisão, o desembargador Manoel Erhardt citou a Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 109/2019, a Lei nº 7.713 /88 e o Decreto Presidêncial nº 3.000 /99... /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo

XXXIII , do Decreto nº 3.000 /99... /99... /99, a fim de que possa realizar os resgates sem retenção do referido tributo

do decreto 3.000 /99... desembargador Federal analisou as hipóteses de incidência do IR previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional , as hipóteses de isenção da exação do IR, previstas no artigo 46 da lei 8.541 /92 e artigo 39

Revelar-se-ia, portanto, inadmissível, tolerar que, agora, a Fazenda Nacional venha se valer do Poder Judiciário para negar aplicação à regra do art. 39 , 6º , do Decreto 3.000 /99, exarada pelo Presidente... O relator destacou ainda que a própria administração fiscal, por meio do Decreto 3.000 /99 (Regulamento do Imposto de Renda), interpretou, ela própria, de maneira mais favorável ao contribuinte, a norma... Pela decisão, a partir da publicação do Decreto nº 3.000 , de 26/3/99, a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes

“Revelar-se-ia, portanto, inadmissível, tolerar que, agora, a Fazenda Nacional venha se valer do Poder Judiciário para negar aplicação à regra do art. 39 , § 6º , do Decreto 3.000 /99, exarada pelo Presidente... O relator destacou ainda que a própria administração fiscal, por meio do Decreto 3.000 /99 (Regulamento do Imposto de Renda), interpretou, ela própria, de maneira mais favorável ao contribuinte, a norma... Pela decisão, “a partir da publicação do Decreto nº 3.000 , de 26/3/99, a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713 /88 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes