Art. 39 do Decreto 3000/99 em Doutrina

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 5.172 , de 1966 ( CTN ), arts. 43 , caput e incisos I e II ; 111 , caput e inciso II ; Dec. 3000 , de 1999 (RIR/99), arts. 37 a 39 . Processo de Consulta nº 115/12... Dispositivos Legais: Art. 111 , II , do CTN ; arts. 37 , 38 , 39 , inciso XX , 55 , IX , e 56 do Decreto nº 3.000 , de 26.03.1999 (RIR/99); PN Cosit nº 1, de 1995. Processo de Consulta nº 89/13... Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 , de 1999 RIR/99, arts. 39 , VII , 43 , I , 620 , 624 , 628 e 639 . …

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000 , de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), art. 167 c/c o art. 628... Dispositivos Legais: art. 43 da Lei nº 5.172 , de 1966 ( CTN ); arts. 39 , 620 , 623 e 628 do Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/1999); arts. 33 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.020/2010... de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999), arts. 39 , inciso XXXIII , e 43

de 1999 (RIR/99), art. 39 , XXIV... II ; Decreto nº 3.000 /99, art. 39 , inc. XIII ; Parecer Normativo CST nºs 36/1978 e 10/1992. Processo de Consulta nº 89/00... Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 /99, art. 39 , inciso XXIV , Lei nº 8.112 /1990, art. 60 , Decreto nº 3.184 /1999, arts. 1º e 2º . Processo de Consulta nº 109 /01

do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), serão tributados: I) na fonte, como antecipação e sujeitos ao ajuste anual na declaração do Imposto sobre... Os benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observadas as isenções elencadas no art. 39 , incisos XXXVIII e XLIV

A interpretação do benefício fiscal (artigo 6º , inciso V , da Lei Federal n.º 7.713 /88, e artigo 39 , do Decreto n.º 3.000 /99)é estrita e independe da denominação da receita ou rendimento (artigos 43... /99) c/c art. 146 , caput, da CLT... A imprevisibilidade do resultado da operação compromete a noção de remuneração, enquanto retribuição exata ao serviço, esforço e qualificação do trabalhador (artigo 43 do Decreto nº 3.000 /1999)

DECRETO Nº 3.184 /99... A isenção de IRPF prevista no art. 39, XXXIII, do RIR/99 abrange o militar transferido para a reserva remunerada (espécie de inatividade) que tenha contraído moléstia grave, ainda que após a transferência

XX , do Decreto 3.000 /99. 4... inciso XX , do Decreto 3.000 /99... Em conformidade com os arts. 6º , V , da Lei 7.713 /88, e 39 , XX , do Decreto 3.000 /99, prevaleceu na Primeira Seção desta Corte a orientação jurisprudencial no sentido de que não se sujeita ao Imposto

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Tal dispositivo foi regulamentado pelo § 4º do artigo 39 do Decreto 3.000 /99 que prescreve o seguinte: § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de... do Decreto 3.000 /99 contém redação semelhante à do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa SRF 15/2001, segundo o …

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 05/03/2009), no sentido da legitimidade da regulamentação do art. 30 da Lei 9.250 /95 pelo § 5º do art. 39 do Decreto 3.000 /99. VI... do Decreto 3.000 /99 contém redação semelhante à do § 2º do art. 5º da Instrução Normativa SRF 15/2001, segundo o qual as isenções, a …

II ; Decreto nº 3000 , de 1999, art. 39 , inc. XIII ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inc. II; Parecer Normativo CST nº 10, de 1992. ( DOU 29.09.2017) 2 – AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR... Embora o art. 150 do Decreto nº 3.000 , de 1999 (RIR/99) não permita que um profissional liberal (médico, no caso) possa ser enquadrado como “empresa individual” ( Código Civil , art. 966 , parágrafo único... DISPOSITIVOS LEGAIS: CC , arts. 44 , VI , 680-A, 966 e 982 ; RIR/99, art. 150, §§ 1º, II, e 2º, …

Sumário: 3.1 Impostos sobre o comércio exterior 3.1.1 Imposto sobre a importação 3.1.1.1 Características gerais 3.1.1.2 Perfil constitucional 3.1.1.3 O Imposto de importação no CTN 3.1.1.4 Incidência 3.1.1.5 Não incidência 3.1.1.6 Fato gerador 3.1.1.7 Contribuintes 3.1.1.8 Responsáveis 3.1.1.9 Base de cálculo 3.1.1.10 Alíquotas 3.1.1.11 Regime de tributação unificada 3.1.1.12 Caderno de jurisprudência temática Jurisprudência STF Outros julgados STF Jurisprudência STJ 3.1.1.13 Atividades …

concedente da oportunidade de estágio, não há exagero em afirmar que a ruptura antecipada do contrato por sua iniciativa deve ser realizada em obediência ao disposto nos arts. 2º e 50 , I , da Lei 9.784 /99