Art. 4, § 1 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50 em Notícias

Em que pese o entendimento da autoridade impetrada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a assistência judiciária gratuita, prevista nos moldes do art. 4º , 1º , da Lei n. 1.060 /50, continua... n.º 1.060 /50 pela Constituição Federal em seu art. 5.º , inc... O relator foi o juiz Hildebrando Costa Marques que destacou em seu voto que no caso, o fundamento para o indeferimento do pedido de justiça gratuita foi a suposta não recepção do 1.º do art. 4.º da Lei

1º , da Lei nº 1.060 /50... da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário... reconheceu que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º

§ 1º , da Lei nº 1.060 /50... da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário”... reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º

Na hipótese, as instâncias ordinárias, ignorando a boa lógica jurídica e contrariando a norma do art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50, inverteram a presunção legal e, sem fundadas razões ou elementos concretos... O art. 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo... O art. 4º , § 1º , da LAJ , erigiu em favor do requerente autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração

§ 1º , da Lei nº 1.060 /50... da Lei n.º 1.060 /50), desde que não exista prova em sentido contrário”... reconheceu que “os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos à parte que declarar não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 4º

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se "considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

"A regra do artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei 1.060 /1950 , revogada, mas vigente ao tempo da aplicação da penalidade, não condicionava a sua incidência ao prévio deferimento da gratuidade judiciária... /50... e posteriormente reduzida para cinco vezes, foi arbitrada em sentença proferida em 4/12/2015, isto é, antes da entrada em vigor da nova legislação processual, quando a matéria era regulada pela Lei 1.060

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se "considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

Assim, considerou “ falsa ” a declaração de hipossuficiência e aplicou a multa prevista no artigo 4º , parágrafo 1º , da Lei nº 1.060 /50, que estabelece as regras para a concessão da assistência judiciária