Partidos políticos com anotação irregular não poderão apresentar candidatos
/97, art. 4º ; Lei nº 9.096 /95, art. 10 , parágrafo único , inciso II ; e Resolução TSE nº 23.282/2010, arts. 27 e 30)... eleições, indicando candidatos, o partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) competente (Lei nº 9.504