Art. 40 Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial em Notícias

Dispunha a antiga redação do § 6º do art. 226 da CF/88 : “§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou se... haja prévia separação judicial... SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º... Texto anterior: Art. 40

A Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, dispensados, porém, os requisitos... Disponibilização DJ nº 4820, de 27.04.2012, Capital, 2º Grau, p. 210. 40... A partir da Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , é possível postular, a qualquer tempo, divórcio direto, sem que seja necessário perquirir

Rio de Janeiro: Editora da FGV, 2004. [2] Em 22 de Dezembro de 2014 foi sancionada a Lei 13.058/2014 que substituiu a antiga lei 11.698/2008... A Lei 13.058/2014 transformou a guarda compartilhada em regra em casos de separações e divórcios quando da existência de filhos menores de idade. [4] Conforme dados extraídos do Sistema de Recuperação... (CARBONERA, 2000) acrescenta em sua definição a ideia de coercitividade designada pela lei ou por uma decisão judicial

visitas e alimentos), pode lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais (subitem 86.1.)... As subseções III, IV, V, VI e VII , relacionadas com as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha, orientam-se pelo estabelecido na Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do... Por sua vez, a seção VIII trata das centrais: do Registro Central de Testamentos On-line – RCTO, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI e da Central de Escrituras e Procurações

visitas e alimentos), pode lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais (subitem 86.1.)... As subseções III, IV, V, VI e VII , relacionadas com as escrituras públicas de separação, divórcio, inventário e partilha, orientam-se pelo estabelecido na Resolução n.º 35, de 24 de abril de 2007, do... Por sua vez, a seção VIII trata das centrais: do Registro Central de Testamentos On-line – RCTO, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI e da Central de Escrituras e Procurações

AÇÃO CONHECIDA QUANTO À LEI FEDERAL 7.711 /1988, ART. 1º , I , III E IV, PAR.1º A 3º, E ART. 2º... cabe, até, a perda de delegação (Lei 8.935 /94, art. 32 , IV ). 1.3... Art. 30, XIV, e 35, II, faltas disciplinares que, por sua natureza, gravidade e reiteração, podem levar à perda da delegação (Lei 8.935 /94, art. 32 , IV ), nos termos da Lei Estadual 10.261, de 28 de

Não houve erro material, justificador da retificação prevista no art. 25 da Lei 9.492 /97... todos corretos, isto é, conformes aos títulos - impossibilidade da retificação prevista na Lei 9.492 /1997, art. 25 , e nas NSCGJ, II, XV, item 92 - ao interessado resta cancelar o protesto e, se for... Corregedoria Geral: O art. 25 , caput, da Lei 9.492 /97 permite a retificação do protesto em circunstâncias específicas: “A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada

(art 216 da Lei 6.015 /73)- registro formalmente perfeito - indeferimento” Vistos... Oportunamente, cumpra-se o art. 203 , I da Lei 6.015 /73 e arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Paulo, 11 de novembro de 2014... nos termos do art. 2º, II e art. 6º, I, a

art. 64, § único, que dispõe: Art. 64... Nome Com a equiparação da união estável ao casamento foi admitido que um companheiro acrescente ao seu sobrenome o do outro, o que também é assegurado pela Lei dos Registros Publicos em seu art. 57 , §... A ausência do divórcio foi responsável pelo crescimento das relações concubinárias.[2] As estruturas sociais por vezes apresentam-se cíclicas