Art. 41a, § 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

do artigo 41-A da Lei 8.213 /91 e no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 695/2019... Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) adote providências para analisar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais dentro do prazo de 45 dias, previsto no parágrafo 5º

É importante frisar também que existe o prazo de 45 para implantar o benefício após o deferimento, nos termos do art. 41-A , § 5º da Lei 8.213 /91.

§ 5º da Lei 8213 /91... processual ao segurado ou dependente que postule em juízo benefício previdenciário antes do exaurimento do prazo regulamentar para a Administração decidir – artigo 174 do Decreto nº. 3.048 / 99 c/c art. 41-A

O juiz citou o parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213 /91, que regulamenta a retomada dos pagamentos de benefícios 45 dias após a apresentação dos documentos pelo segurado, e classificou o prazo de 48

O juiz citou o parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213 /91, que regulamenta a retomada dos pagamentos de benefícios 45 dias após a apresentação dos documentos pelo segurado, e classificou o prazo de 48

O juiz citou o parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213 /91, que regulamenta a retomada dos pagamentos de benefícios 45 dias após a apresentação dos documentos pelo segurado, e classificou o prazo de 48

O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o art. 41-A , § 5º , da Lei nº 8.213 /91.

O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o art. 41-A , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Diante do descumprimento da medida, foram impostas multas ao INSS.

O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o art. 41-A , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Diante do descumprimento da medida, foram impostas multas ao INSS.

O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o art. 41-A , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91. Diante do descumprimento da medida, foram impostas multas ao INSS.