Art. 431a do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

Dica: Juízo de retratação na apelação CPC /73 X Novo CPC No CPC /73: Uma vez interposta a apelação só é permitido ao juiz prolator da sentença se retratar em DUAS hipóteses: A) rejeição liminar da inicial... Nota-se que o prazo no CPC /73 era 48 horas. B) Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o)... No Novo CPC : Essas hipóteses de retratação ( efeito REGRESSIVO dos recursos ) foram ampliadas com o Novo CPC

Quando aplicável o princípio da menor onerosidade, conforme art. 805 , § 1º do CPC/15 e o art. 620 do CPC/73 , o juiz deve estipular um percentual que não comprometa a continuidade das atividades empresariais... Destacam-se as teses principais definidas: A obrigatoriedade de esgotamento das diligências antes da penhora sobre faturamento foi eliminada com a atualização do CPC/73 pela Lei 11.382... de difícil alienação, conforme julgamento do juiz baseado no art. 835 , § 1º do CPC/15

CPC /73: De acordo com o art. 475 do CPC /73: Art. 475. está sujeita ao duplo grau de jurisdição , não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União... NOVO CPC : No novo CPC a aludida questão está sendo tratado no artigo 496 . Vejamos: Art. 496... Ademais, os §§ 2o e 3o do art. 475 do CPC /73 dispõe que: Não se aplica o duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for: a) de valor certo não excedente a 60 (sessenta

Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual”, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC . Fonte: STJ... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual”, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC . Leia o acórdão da Terceira Turma... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual”, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC . Leia o acórdão da Terceira Turma... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual”, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC . Leia o acórdão da Terceira Turma... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Entretanto, tal entendimento jurisprudencial reflete o regramento processual previsto no CPC /73, aplicado aos recursos interpostos com fundamento nesse diploma processual, afirmou... A questão discutida pela corte é a interpretação a ser dada pelo STJ ao parágrafo 3º do artigo 1.029 do novo CPC... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou esse entendimento ao rejeitar um agravo que buscou a comprovação posterior em um caso regido pelo CPC/2015

Os participantes do evento direcionaram as discussões sobre a magistratura, relação do juiz com a imprensa e mídias sociais, ética, as inovações do novo Código de Processo Civil ( CPC ) e o registro civil... Julizar Barbosa Trindade, está em São Paulo, no Tribunal de Justiça daquele Estado, participando do 73º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge)... Nos painéis, as atenções se voltaram para temas como “O Novo Código de Processo Civil – A direção material do processo pelo juiz: exercício de seus poderes e princípio da cooperação” e “Extrajudicial –

" (O CPC /73 NÃO previa essa hipótese). 2) Integração do litisconsórcio necessário não citado (art. 115 , § único , NCPC )... Em que pese não haja previsão EXPRESSA no Novo CPC (assim como era no CPC /73) para tal instituto, o NCPC prevê, ao menos, três casos de intervenção de iussu iudicis: 1) Intervenção do " amicus curiae... Ressalta-se que essa hipótese já existia no CPC /73 para a intervenção iussu iudicis, que foi mantido. 3) Art. 382 , § 1º , NCPC - na ação de produção antecipada de prova o juiz pode, de oficio, trazer