Juízo de retratação na apelação CPC/73 X NCPC

Dica: Juízo de retratação na apelação CPC/73 X Novo CPC

• No CPC/73:

Uma vez interposta a apelação só é permitido ao juiz prolator da sentença se retratar em DUAS hipóteses:

A) rejeição liminar da inicial (art. 296 - 48 horas);

B) sentença liminar de improcedência em causa repetitiva (art. 285-A, § 1o - prazo de 5 dias).

• No Novo CPC:

Essas hipóteses de retratação (efeito REGRESSIVO dos recursos) foram ampliadas com o Novo CPC!

Agora, há TRÊS hipóteses:

A) Apelação que ataca sentença de INDEFERIMENTO liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 331). Nota-se que o prazo no CPC/73 era 48 horas.

B) Apelação que ataca sentença de IMPROCEDÊNCIA liminar da petição inicial - o juiz poderá se retratar em 5 dias (art. 332, § 3o).

C) Apelação que ataca sentenças extintas, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, as famosas "terminativas" (ex. Prescrição e decadência).

Dispõe o art. 485, § 7o, NCPC: Interposta a apelação em QUALQUER dos casos de que tratam os incisos deste artigo (todas as hipóteses de sentença SEM resolução de mérito), o juiz terá o prazo de 5 dias para retratar-se.

Esse último é a maior inovação, pois o legislador generalizou a chance de retratação em sentenças TERMINATIVAS.

Ademais, constata-se que no Novo CPC houve a uniformização dos prazos de retratação (todos agora são 5 dias).

Fonte: Mozart Borba.