Art. 46, § 1 do Código Penal em Notícias

do art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho... do art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho... de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos a entidade social/beneficente; prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, consistentes em tarefas a que se refere o § 1º

/beneficente ( CP , art. 43 ,I) a teor do art. 45 , §§ 1º e 2º do CP ; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas ( CP , art. 43 ,IV), consistentes em tarefas a que se refere o § 1º do... art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho... O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos ( CP ,art. 44 , § 2º ) sendo: a) prestação pecuniária no valor de 2 salários- mínimos a entidade social

Mas essa previsão não resistiu ao tempo, nos termos do voto relator: A Lei n. 6.416 /1977 pôs fim à divisão da agravante da reincidência em específica e genérica ao retirar os §§ 1º e 2º do art. 46 do... Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890... de direito: 44 , § 3º , CP · Livramento condicional: 83, I, II e V, CP ; · Prisão preventiva: 313, II, CP · Progressão de regime

§§ 1º a 4º , do Código Penal ), desde que recuperado no vício, caso contrário pelo tempo da pena deverá frequentar os alcoólicos anônimos, e mensalmente comunicar o seu progresso, tudo o que será melhor... admonitória), devendo ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua atividade laboral principal, e o cumprimento deve ser pelo período da condenação (art. 46

§§ 1º , 2º e 3º , do Código Penal ) e ao pagamento de uma multa no valor de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser designada também pelo juízo de origem”... à pessoa e, ainda, por ser o réu primário, o que certamente admite-se como suficiente essa substituição, obrigando-se, por consequência, a prestação de serviços à comunidade (Art. 43 , IV , c/c Art. 46... S. de M., pela prática do crime previsto no Art. 184 , § 2.º , do Código Penal , ante a não configuração do fato como prática de ilícito penal (Art. 386 , III , do Código de Processo Penal )

do art. 46 do Código Penal... I, II ou III do Código Penal... a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III-se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único

do art. 46 do Código Penal... sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la ; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado , ressalvado o disposto no parágrafo único

do art. 46 do Código Penal... sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único

do art. 46 do Código Penal ; IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência... sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único

do art. 46 do Código Penal... NOTAS DA REDAÇÃO O paciente do hábeas corpus em tela está sendo acusado pelos seguintes crimes do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente : Código Penal : Atentado violento ao pudor Art... sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; III - se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único