Art. 47 do Código Penal em Notícias

/1940, fazendo incluir o parágrafo único, bem como retirando do ordenamento o correspondente tratamento mais gravoso contido no art. 47... Tal tratamento foi repetido pelo código penal republicano de 1890... de direito: 44 , § 3º , CP · Livramento condicional: 83, I, II e V, CP ; · Prisão preventiva: 313, II, CP · Progressão de regime

inciso IV , do Código Penal )”... da condenação, além de sofrer interdição temporária de direitos, nela incluídas “proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, casas de prostituição e locais de má reputação (artigo 47... “Inexistente prova suficiente no sentido de confirmar que este ou aquele réu teria praticado o delito previsto no artigo 347 , caput , do Código Penal , a absolvição de todos esses acusados se mostra de

inciso IV , do Código Penal )”... da condenação, além de sofrer interdição temporária de direitos, nela incluídas “proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, casas de prostituição e locais de má reputação (artigo 47... “Inexistente prova suficiente no sentido de confirmar que este ou aquele réu teria praticado o delito previsto no artigo 347 , caput , do Código Penal , a absolvição de todos esses acusados se mostra de

Na sentença, o magistrado menciona que “ a pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , II , do CP , consiste na proibição do exercício da advocacia, pelo período da pena privativa

CP , Art. 44... Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente , observado o disposto nos arts. 44 a 47 , do Código Penal : I - a interdição temporária de direitos;

Na sentença, o magistrado Luciano Gauer mencionou que “ a pena de interdição temporária de direitos, nos termos do art. 47 , II , do CP , consiste na proibição do exercício da advocacia, pelo período da... razão da função (razão da causalidade), como condição para promover a defesa dos interesses do preso, ônus que já lhe incumbia, cometeu o delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 , caput, do CP

Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47 , do Código Penal : I - a interdição temporária de direitos;... pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal

Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos... de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país... A Lei 12.550 /11 acrescentou o Capitulo 5º ao Título 10º do Código Penal , que trata de crimes contra a fé pública

Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos... de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país... A Lei 12.550 /11 acrescentou o Capitulo 5º ao Título 10º do Código Penal , que trata de crimes contra a fé pública

Foi criada mais uma espécie de pena restritiva de direitos, com a inclusão, no Artigo. 47 do código, da proibição para o fraudador de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos... de Serviços Hospitalares, na qual foram incluídos os artigos 18 e 19 que alteram o Decreto-Lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, quando o Código Penal ainda não tinha entrado em vigor no país... A Lei 12 550/11 acrescentou o Capitulo V ao Título X do Código Penal , que trata de crimes contra a fé pública