Art. 479 do Código Civil em Notícias

nos artigos 317 , 478 , 479 e 480... consenso, a parte afetada poderá pedir a revisão judicial do contrato, sem que seja necessário o cumprimento dos três anos de vigência deste, em virtude da teoria da imprevisão, disciplinada no Código Civil

interessadas, sendo aquelas que, diante da situação excepcional da pandemia do coronavírus, tiveram seus contratos civil ou empresarial excessivamente onerados, adotem a medida apresentada pelo artigo 479... Para que haja a resolução ou a revisão dos contratos, o Código Civil , e, neste ponto, me remeto à obra do ilustre Professor Flávio Tartuce, dispõe de requisitos para tanto, sendo eles: a) o contrato deve... do Código Civil (“A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se a parte a modificar equitativamente as condições do contrato”), realizando a revisão das condições contratuais, facilitando ou estendendo

Cumpre registrar, por oportuno, que, nos termos do art. 479 do Código Civil , a teoria da imprevisão não implica necessariamente a resolução do contrato, legitimando, outrossim, sua modificação equitativa... e 480 do Código Civil... Tais requisitos são expressamente exigidos no art. 478 do Código Civil , verbis: Art. 478

Esse fato imprevisto e superveniente à locação enseja a revisão dos contratos de locações comerciais, de um modo geral, com base nos artigos 478 , 479 e 480 do Código Civil .”... FUNDAMENTAÇÃO: O juiz fundamentou sua decisão nos dispostivos da Lei do Inquilinato e no Código Civil na medida em que é do locador o ônus da impossibilidade de uso do bem para o fim a que se destina... No relatório, coloca-se que a situação atrai a incidência do art. 317 do CC , segundo o qual “quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do

Adotar a posição sugerida no PL 1.179/2020, no sentido de que "não se consideram fatos imprevisíveis, para os fins exclusivos dos artigos 478 , 479 e 480 do Código Civil , o aumento da inflação, a variação... Código Civil , no ambiente empresarial e, principalmente, no mercado financeiro... Em síntese, o projeto propõe alterações significativas em diversos dispositivos que constam regulados na Lei nº 10.406 /2002 (" Código Civil "), sob a exegese de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório

do Código Civil de 2002... coletivo, que se torna, ela própria, fator de onerosidade excessiva para a estipulante e vantagem exagerada para a operadora, autoriza a revisão ou rescisão do contrato, nos termos dos artigos 478 e 479

A revisão contratual encontra-se disposta nos artigos 478 , 479 e 480 do Código Civil , os quais abrangem o tema de “acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” tornando o contrato a uma das partes... Contudo, é possível que o magistrado no gozo de suas atribuições aplique o artigo 317 do Código Civil , que por seus efeitos, poderá o juiz corrigir o valor da prestação ou o modo de sua execução de modo... possuem liberalidade para ajustarem um novo valor para a locação, assim como há a possibilidade de a pandemia ser classificada como um evento de caso fortuito ou força maior , conforme o art. 393 do Código Civil

Observamos que o art. 478 do CC/02 versa apenas sobre a extinção do contrato (resolução), contudo, doutrina majoritária defende ser cabível também o pedido de revisão, merecendo destaque os arts. 479 e... CC/02 )... alternativa, autorizando o juiz mesmo na hipótese de pedido de extinção do contrato, propor sua revisão, dando a oportunidade para o réu oferecer meios para restabelecer o equilíbrio e salvar o contrato (art. 479

Outra ferramenta é a teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva, nos termos dos artigos 317 , 478 , 479 e 480 do Código Civil de 2002 , que proporciona a resolução ou revisão do contrato quando verificado... bem como, das consequências advindas do artigo 475 do Código Civil de 2002 , correspondente ao pedido da resolução do contrato pela parte lesada, caso a mesma não prefira exigir-lhe o cumprimento... se ambas as partes não cumprirem com o que fora pactuado, o negócio será reputado como extinto e resolvido, isto desde que suscitado em demanda judicial, nos termos dos artigos 474 e 476 do Código Civil de 2002

Art. 479 CC - A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato... para os fins dos arts. 317 , 478 , 479 e 480 do CC , (i) o aumento da inflação, (ii) a variação cambial e (iii) a desvalorização ou substituição do padrão monetário (art. 7º), isso porque a jurisprudência... Ø O Código Civil possui mecanismo eficientes que permitem a revisão ou a extinção contratual, tais como: (arts. 6º e 7º caput) art. 393 CC - O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito