Art. 5, § 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

5o da Constituição Federal de 1988... De acordo com o art. 5º , § 3º , da CF "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos... a Constituição

previsto no artigo 5º , § 1º , CF/88... Os dados protegidos pelo sigilo (artigo 5º , inciso X , CF/88 ) são os bancários, fiscais e telefônicos, sendo esse o posicionamento dominante, tendo em vista a aplicação do princípio da máxima efetividade... Em decisão proferida pelo plenário, ficou estabelecido que "a proteção a que se refere o art. 5º , XII , CF , é da comunicação"de dados"e não dos"dados em si mesmos", ainda quando armazenados em computador

"Buscando densificá-lo, haja vista a sua inegável força normativa e eficácia imediata (art. 5º , § 1º , CRFB/88 ), os Tribunais pátrios têm lançado mão de providências administrativas para otimizar a prestação

"Buscando densificá-lo, haja vista a sua inegável força normativa e eficácia imediata (art. 5º , § 1º , CRFB/88 ), os Tribunais pátrios têm lançado mão de providências administrativas para otimizar a prestação

Para além de quaisquer cálculos e metodologias de ajuste fiscal, o que está em jogo é a própria higidez da Constituição de 1988 em seu núcleo de identidade, qual seja: o art. 1º , III , o art. 5º , § 1º... § 1º da CR/88 e contra os quais não é oponível a cláusula de “reserva do possível”; •possuem a natureza jurídica processual de garantias fundamentais (remédios constitucionais), equiparáveis ao habeas... XXXV da CR/88 ). 2) os pisos de custeio da saúde e da educação, sobretudo por força do art. 105 do ADCT da PEC 241/2016; 3) o Orçamento da Seguridade Social (no que se inclui a espécie tributária que

Também faço vista grossa ao artigo 5º , § 1º , da CF/88 que busca assegurar a máxima eficácia possível aos direitos fundamentais[3], o que implica assegurar, no campo fático, estruturas organizacionais... E tampouco foi um Defensor Público que fez a lei em questão, mas sim o legislador democrático nacional, inclusive com “quórum qualificado” (artigo 69 da CF/88 )... À época da promulgação da CF/88 , as três categorias de “direitos coletivos em sentido amplo” (individuais homogêneos, coletivos em sentido estrito e difusos) não estavam aclaradas no plano legislativo

1º , da CF/88)... Aspectos Constitucionais Depois de experimentarmos mais de duas décadas de regime ditatorial, o constituinte cuidou bem das garantias fundamentais, dando a elas aplicabilidade imediata (artigo 5º , parágrafo 1º... inciso LV , da Constituição Federal )

O artigo. 5º , parágrafo 1º , da Constituição Brasileira de 1988, dispõe que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, vinculando os poderes públicos independentemente do reconhecimento... Por sua vez, o artigo 5º , parágrafo 2º , da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou... A tese então prevalecente, foi a da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados até a introdução do quórum qualificado do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição

O artigo. 5º , parágrafo 1º , da Constituição Brasileira de 1988, dispõe que os direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, vinculando os poderes públicos independentemente do reconhecimento... Por sua vez, o artigo 5º , parágrafo 2º , da Constituição estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou... A tese então prevalecente, foi a da supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados até a introdução do quórum qualificado do parágrafo 3º do art. 5º da Constituição

§§ 1º a 3º e 60 , § 4º , IV da CF/88 , o Brasil reconheceu que “os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos” e assumiu o compromisso de garantir às mulheres o direito à igualdade, à tolerância, à... Culturais e à Declaração e ao Programa de Viena, incorporando os seus princípios e normas ao bloco de constitucionalidade de seu sistema jurídico, inclusive como cláusulas pétreas, nos termos dos artigos 5º