Art. 5, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 2º , CRFB/88 )... controle de convencionalidade já depreendida pelo próprio STF e reconhecida pela mesma jurisprudência como um direito fundamental dos demais envolvidos, a título de Bloco de Constitucionalidade (art. 5º... >>>>> >>>>> CRÍTICAS: - Ainda sob a ótica juspositivista: --- E a autodeterminação da unidade familiar, bem como o exercício do poder familiar pelos pais, a luz da CRFB/88 e do CC/02

Ademais, o caput do art. 5º da CF/88 dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”, sendo que a situação de trabalhador, aposentado, não autoriza a distinção para excluí-lo... se compreendem entre os direitos e garantias constitucionais incluídos no âmbito normativo do artigo 5º , parágrafo 2º , de modo a reconhecer alçada constitucional às convenções internacionais anteriormente... 6º e 7º da CF/88 , como deixou bem claro o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Adin 939-7/DF

art. 5º da CF/88... do artigo 5º da Constituição Federal , sem prejuízo de se tornarem formalmente constitucionais, ou seja, equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados nos termos do parágrafo 3º do mesmo... se destinam a proteger direitos considerados indispensáveis para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade, além de possuírem status materialmente constitucional, por força do parágrafo 2º

art. 5º da CF/88... do artigo 5º da Constituição Federal , sem prejuízo de se tornarem formalmente constitucionais, ou seja, equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados nos termos do parágrafo 3º do mesmo... se destinam a proteger direitos considerados indispensáveis para uma vida humana pautada na liberdade, igualdade e dignidade, além de possuírem status materialmente constitucional, por força do parágrafo 2º

Na verdade, o Brasil tem dois textos legais, no plano constitucional, que asseguram o princípio da presunção de inocência, na medida em que o art. 5º , § 2º da CF/88 atribui essa condição/natureza de constitucional... E, não se pode negar, tanto o Pacto de São José da Costa Rica, como o art. 5º , LVII , da CF/88 , reconhecem, expressamente, a vigência desse princípio... Com efeito, ignorando os Tratados Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, e a previsão expressa em nossa Constituição (art. 5º , LVII , CF ), que garantem o princípio da presunção

Na sentença, ficou registrado que a conduta do banco, além de violar dispositivos constitucionais e legais (artigo 187 , Código Civil /02, art. 5º parágrafo 2º e 3º da CR/88 ) que garantem a igualdade... e proíbem qualquer forma (negativa) de discriminação, atingiu a dignidade da trabalhadora (art. 1º , III , CR/88 ), que deve ser compensada pelo dano moral sofrido

“Logo, inexiste qualquer ofensa ao disposto no art. 5º , § 2º , da CF/88 , uma vez que os direitos e garantias previstos nas Convenções de Nova York e de Viena não estão sendo excluídos.”... Por conseguinte, considera-se que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal /88, bem como não ostenta qualquer incompatibilidade com as Convenções supracitadas”... O ministro disse que, não obstante as Convenções de Nova York e de Viena possuam validade em nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento o disposto no art. 5º , § 2º , não possuem status de norma

“Logo, inexiste qualquer ofensa ao disposto no art. 5º , § 2º , da CF/88 , uma vez que os direitos e garantias previstos nas Convenções de Nova York e de Viena não estão sendo excluídos.”... Por conseguinte, considera-se que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal /88, bem como não ostenta qualquer incompatibilidade com as Convenções supracitadas”... O ministro disse que, não obstante as Convenções de Nova York e de Viena possuam validade em nosso ordenamento jurídico, tendo como fundamento o disposto no art. 5º , § 2º , não possuem status de norma

O fundamento legal dos princípios, no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se consagrada no art. 5º , § 2º , da Constituição da República de 1988, que dispõe: “Art. 5º- Todos são iguais perante a lei... O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º , inciso LXIII , da CF/88 ) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, § 2º- Os direitos e garantias expressos nesta Constituição

A leitura conjunta de ambos os diplomas normativos é indispensável para que se leve a sério o disposto no art. 5º , § 2º , da CRFB , também conhecido por “cláusula de abertura”... Ministro Celso de Mello, há muito assenta que, por força do disposto no art. 5º , § 2º , da CRFB , adotou o Brasil o chamado bloco de constitucionalidade , cuja base normativa é, precisamente, não só a... É desnecessário, pois, falar-se em controle de convencionalidade no direito brasileiro, porquanto a cláusula constitucional de abertura, art. 5º , § 2º , da CRFB , incorpora no bloco de constitucionalidade