Guarda compartilhada tem presunção legal absoluta, apenas revertida sob opinio contrário do MP, independentemente de acordo dos pais? STJ. Críticas...

(...)

Um novo portal de acesso.

Um novo conceito dos nossos serviços.

https://adamtmrj6.wixsite.com/adamtellesdemoraes/interno

* Versão beta - o site definitivo sairá breve.

(...)

(*) POLÊMICA!

>>>>> STJ. GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER INSTITUÍDA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DOS GENITORES, AINDA QUE mediante CONSENSO (ACORDO)?

??!!

#Error404!

>>>>> >>>>> CRÍTICAS:

- Ainda sob a ótica juspositivista:

--- E a autodeterminação da unidade familiar, bem como o exercício do poder familiar pelos pais, a luz da CRFB/88 e do CC/02?

--- E a mesma auto determinação familiar pelos pais quanto aos filhos, naquilo que dispõe o art 8º, item 4º do PSCR, recebida como uma norma supralegal por meio de controle de convencionalidade já depreendida pelo próprio STF e reconhecida pela mesma jurisprudência como um direito fundamental dos demais envolvidos, a título de Bloco de Constitucionalidade (art. 5º, § 2º, CRFB/88)?

- sob um critério de legitimidade jusnaturalista (jusracionalista), sob a ótica da"Ética Argumentativa": isso não seria uma forma de flagrante agressão a auto propriedade e auto determinação da unidade familiar e dos pais para com seus filhos?

Enfim?

(...)

STJ.

AgInt no AREsp 1355506 / SP

Data do Julgamento: 12/02/2019

DJe 25/02/2019

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça entende que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo; contudo, o instituto não deve prevalecer quando sua adoção seja passível de gerar efeitos ainda mais negativos ao já instalado conflito, potencializando-o e colocando em risco o interesse da criança.

2. O Tribunal de origem, analisando atentamente o contexto fático-probatório dos autos e considerando o interesse da menor, concluiu pela inviabilidade da guarda compartilhada. Assim, a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

3. Impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno desprovido.

#PensemosARespeito