Art. 5, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

§ 3º, inciso LXXIX, do artigo 5º da CF/88... Gilmar Mendes, j. 3-12-2008, P, DJE de 5-6-2009, Tema 60 ), ou seja, abaixo da Constituição, mas acima de todas as demais espécies normativas do nosso ordenamento jurídico, salvo na hipótese de internalização do tratado de direitos humanos pelo rito previsto no

Na sentença, ficou registrado que a conduta do banco, além de violar dispositivos constitucionais e legais (artigo 187 , Código Civil /02, art. 5º parágrafo 2º e 3º da CR/88 ) que garantem a igualdade... e proíbem qualquer forma (negativa) de discriminação, atingiu a dignidade da trabalhadora (art. 1º , III , CR/88 ), que deve ser compensada pelo dano moral sofrido

De acordo com o art. 5º , § 3º , da CF "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos... a Constituição... da Constituição Federal de 1988

no sistema da ONU, têm uma equivalência de Emenda Constitucional, desde que passado por um procedimento estabelecido no artigo 5º , § 3º , da CF/88... "Direitos Humanos, Constituição e Tratados Internacionais"... Segundo ele, o judiciário é acostumado a controlar a constitucionalidade das leis, ou seja, compatibilizar o comando legal, com o texto superior da Constituição , da qual erradia e valida as normas do

“Logo, inexiste qualquer ofensa ao disposto no art. 5º , § 2º , da CF/88 , uma vez que os direitos e garantias previstos nas Convenções de Nova York e de Viena não estão sendo excluídos.”... constitucional, porquanto não se observou o procedimento previsto no art. 5º , § 3º , ambos da Magna Carta de 1988... Por conseguinte, considera-se que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal /88, bem como não ostenta qualquer incompatibilidade com as Convenções supracitadas”

“Logo, inexiste qualquer ofensa ao disposto no art. 5º , § 2º , da CF/88 , uma vez que os direitos e garantias previstos nas Convenções de Nova York e de Viena não estão sendo excluídos.”... constitucional, porquanto não se observou o procedimento previsto no art. 5º , § 3º , ambos da Magna Carta de 1988... Por conseguinte, considera-se que o art. 290 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal /88, bem como não ostenta qualquer incompatibilidade com as Convenções supracitadas”

Entre os vários pontos importantes da citada Emenda vale a pena tratar do § 3º , do art. 5º da CF/88 , que assim diz: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados... da CF/88... da CF/88

do art. 5º da CF/88 ; ou b) supralegais, se aprovados antes da EC 45 /2004 e sem os requisitos do § 3º do art. 5º da CF/88... L/V/II.88, doc. 9 rev., 17 de fevereiro de 1995, 197-212)... o BEM JURÍDICO de MÁXIMA RELEVÂNCIA SOCIAL a ser RESGUARDADO diante de uma EFETIVA TUTELA INDEVIDA de sua INTEGRIDADE no DESACATO ou nos CRIMES CONTRA a HONRA, meio a uma ATUAL (DESDE o ADVENTO da CRFB/88

do art. 5º , da CF , com redação dada pela EC 45 /2004)... A controvérsia ocorria pois a Constituição Federal permite a prisão civil por dívida do depositário infiel, no art. 5º , LXVII , enquanto o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos... O art. 5º , § 2º , da Carta Magna expressamente estabeleceu que os direitos e garantias expressos no caput do mesmo dispositivo não excluem outros decorrentes do regime dos princípios por ela adotados

humanos, possui, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de norma supralegal, conforme o parágrafo 3º do artigo 5º da CF/88... a presunção de inocência (ou presunção de não-culpabilidade, segundo parte da doutrina), prevista no inciso LVII do artigo 5º do texto constitucional (“ ninguém será considerado culpado até o trânsito... No sistema processual penal brasileiro pós-88, a prisão, bem como os demais efeitos da condenação e afora os casos de medidas e prisão cautelares, somente pode possuir eficácia após o trânsito em julgado