Art. 5, Inc. Lxxvii da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais

    Notícias08/07/2015MRBS Advogados
    No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )
  • Novo Código de Processo Civil estende gratuidade a serviços notariais

    Notícias08/07/2015Consultor Jurídico
    No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo , inciso LXXIV , CF/88 ) os... XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88 ), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento... Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )
  • [Resumo] Informativo nº 1037/2021 do Supremo Tribunal Federal

    Notícias22/11/2021BLOG Anna Cavalcante
    Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 10.11.2021 (quarta-feira), às 23:59 Tese: Isso porque, examinando-se as regras de imunidade do art. 5º, LXXVI e LXXVII, da Constituição Federal CF , com olhos voltados para seus fundamentos, pode-se concluir que a regra se insere nos desdobramentos do exercício da própria cidadania.... .... Isso porque, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal CF , há usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil .
  • O "pau de arara" hermenêutico do STF

    Notícias28/07/2015Canal Ciências Criminais
    Entendeu o STJ como a Corte IDH, ou seja, a incidência da duração razoável do processo na persecução criminal, por incidência do art. , LXXVII da CR/88 . Aí perguntamos: O que quer o STF... Como conciliar o a garantia constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. , LXXVII da CR/88 e os diversos precedentes de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entendendo... não a pessoa destinatária destas garantias terem seus direitos flexibilizados pelo legislador, por ser mais fácil invocar um direito penal do inimigo do que efetivamente dar eficácia concreta à Constituição
  • Procuradoria do Município de São Paulo/2004: direitos e garantias individuais

    Notícias19/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    ALTERNATIVA (B) O inciso LXXVII do art. da CR/88 traz expresso em sua redação a gratuidade apenas das ações de habeas-corpus e habeas-data, portanto a inclusão do mandado de segurança torna a alternativa... O tema dessa questão são os direitos e garantias individuais dispostos no art. da CR/88 , portanto a leitura do dispositivo é o suficiente para responder a questão... da CR/88 traz dois termos com sentidos diferentes: Direitos e Garantias
  • Procuradoria da República entende que STJ incidiu em erro ao conceder liminar em HC referente Operação Castelo de Areia

    Notícias22/01/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    KAREN LOUISE JEANETTE KAHN PROCURADORA DA REPÚBLICA NOTAS DA REDAÇAO A figura do Habeas Corpus consiste em remédio constitucional garantido pela CR/88 em seu art. , LXXVII... O Ministério Público Federal está a cumprir sua missão estabelecida no art. 127 da CR/88 , restando claro nas palavras de inconformismo da Procuradora Karen Kahn que o Ministério Público não vai se furtar... A sociedade foi firmada em uma estrutura, cujos valores foram descritos em sua Carta Política
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