Estado do Paraíba é Condenado em Danos Morais por Invasão de Domicílio por Policiais Militares
Isso porque, nos termos do Art. 5º , inciso XI da CF/88 , discorre o texto constitucional que a casa é asilo inviolável, ninguém podendo nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo, todavia, em... Inclusive, este é o texto posto no Art. 37 , § 6º da CF/88 . Ato contínuo acrescentam na fundamentação do decisum o Art. 5º , incisos V e X da CF/88 c/c nos Artigos 186 e 927 do CC/02... Desta feita, o ato de os Policiais Militares terem adentrado na residência com ausência dos requisitos mínimos estampados na Constituição Federal de 1988, foi motivo suficiente para condenar o Estado da