Art. 5, Inc. Xiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

XIV , XXXIII , art. 37 , § 3º , inc... II , da CF/88 ) e das contidas na Lei 12.527 /2011 (art. 7º), razão pela deve ser reconhecida sua ilegalidade”, diz a decisao. ( ACP nº 12952-24.2016.4.01.3803 ) Para ler a íntegra da ação, clique aqui... O MPF citou, ainda, a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527 /2011), que regula a aplicação do artigo 5º da CF , estabelecendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção

Referências: [1] Decreto-Lei nº 9.295 , de 27 de maio de 1946 [2] Art. 10, c, idem [3] Art. 1.192 , Código Civil de 2002 [4] Art , 5 , XIII , XIV , CF/88 [5] REsp 1566739 SC 2015/0288329-6 [6] Art , 5... XII , CF/88 [7] Art. 1.179 , CC/02 https://www.advsarad.com/noticias-artigos/conselho-de-contabilidade-pode-requisitar-documentos-de-em

O julgador ponderou que, se por um lado, o direito à informação é direito fundamental previsto no artigo 5º , inciso XIV , da Constituição , por outro lado, também é direito fundamental o de acesso ao... trabalho e a não discriminação, consoante o disposto no inciso XXX do art. 7º da CR/88 e na Lei 9.029 /95... Para o caminhoneiro, a prática é discriminatória, pois, como previsto na Constituição Federal , "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”

e XXXIII do art. 5º da CF/88... da CF/88... integridade física e moral, à manifestação de pensamento, à liberdade de atividade intelectual e ao acesso direto à informação, todos eles garantias previstas respectivamente nos incisos XLIX , IV , IX e XIV

O PL 34/2015 nega à população o direito constitucionalmente previsto à informação, conforme disposto no artigo 5º , inciso XIV , da CF/88 , uma vez que flexibiliza os critérios para rotulagem de transgênicos... Existe, portanto, de forma clara, um desrespeito ao direito fundamental à informação, previsto na Constituição Federal , de forma que se conclui pela impossibilidade de aprovação do Projeto de Lei n. 34... O Decreto 4.680 /2003 estabelece que “o consumidor deve ser informado da natureza transgênica desse produto”, não se trata apenas de sua constituição final, abrange todo o processamento do alimento, independente

A respeito do direito à liberdade de pensamento bem como do direito à informação, dispõe o artigo 5º , incisos IV , V , XIV e XXXIII , da Constituição Federal : Art. 5º [...]... A respeito do direito à privacidade, dispõe o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal : Art. 5º [...]... qual seja, o da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da CF/88 ), núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, que impõe aos poderes públicos o dever de respeito

conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º , IV , V , X , XIII e XIV... Conceitualmente a liberdade de expressão é um direito fundamental previsto da Constituição Federal brasileira, que possui uma condição: é proibido exercê-lo fazer de forma anônima... A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição . § 1º Nenhuma lei

ARTIGOS 220 , § 1º , E 5º , INCISOS IV , X , XIII E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL... incisos IV , X , XIII e XIV da Constituição Federal... incisos IV e XIV , ambos da Carta Magna ), o que, a teor do artigo 188 , inciso I , do Novo Código Civil , não constitui ato ilícito absoluto ou extracontratual hábil a ensejar indenização por dano

visou preservar a supremacia dos preceitos fundamentais dispostos no artigo 5º , incisos IV , V , IX , X , XIII e XIV , e artigos 220 a 223 , todos da Constituição Federal... A ADPF (art. 102 , § 1º da CR/88 ) foi proposta em razão de ser o único instrumento de controle concentrado apto a questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição de 88 ( Parágrafo... 220 , § 1º , da Constituição Federal , para impedir a restrição de informação que não esteja de acordo com o texto constitucional ", concluiu o relator

O Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 definiu na forma do artigo 220 e artigo 5º , IV , V , X , XIII e XIV da Carta da Republica , que não existe lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano... - Danielle Paula de Jesus de Souza 80- Isadora Mendes 81- Daniel Dias 82- Márcio Castellões 83- Juliana Pereira 84- Diogo Macruz 85- Fernanda Lizandra 86- Jonatan Ramos de Oliveira 87- Leandro Meuser 88... Isso porque aquela norma impõe restrições ao exercício da liberdade de expressão, contrariando princípios da Carta Magna