Art. 5, Inc. Xlvii, "e" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Entende que “o indulto pode e deve ser concedido a todos que cometeram crimes”, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º , incisos I , e XLVII , letra “e”, todos da CF/88... Sustenta ofensa ao art. 37 , caput e inc. X , e ao art. 96 , inc. II , alínea b , da Constituição da República... O Requerente sustenta que teria sido afrontado o art. 37 , inc. XIII , da Constituição da República. Em 25 de maio de 1995, o Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de medida cautelar

Invoca os arts. 1º , III ; 5º , III , XLVII e LXIII e art. 226 , da Constituição Federal ; o art. 11 , III , da Lei nº 7.210 /84; a Convenção Americana de Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de... 5º inc... O Autor sustenta ofensa aos arts. 5º , 37 , inc. II , da Constituição da República e ao 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Invoca os arts. 1º , III ; 5º , III , XLVII e LXIII e art. 226 , da Constituição Federal ; o art. 11 , III , da Lei nº 7.210 /84; a Convenção Americana de Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de... 5º inc... O Autor sustenta ofensa aos arts. 5º , 37 , inc. II , da Constituição da República e ao 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(fls. 261-262) Alega o recorrente violação ao art. 5º , inc... XLVII). Da mesma forma, é garantia constitucional assegurar-se ao preso o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX)... Princípio da personalização da pena : garantia constitucional (art. 5º , XLVI , CF/88 ) que foi regulamentada pela lei em apreço no artigo 5º, que prevê: os condenados serão classificados, segundo os seus

art. 16 da mesma Constituição... Não se está aqui propugnando pelo respeito irrestrito à Lex (gênero) , pois antes dela, há a Constituição Federal de 1988 que precisamos sempre proteger... todos do artigo 5º da CF/1988 )