Art. 5, Inc. Xvii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De acordo com o requerente, a expressão ofende os arts. 5º , XVII , 8º e 37 , VI , da Constituição Federal , ao art. 27, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e ao art. 156, § 2º, do Estatuto... O objetivo da ação é obter a declaração de inconstitucionalidade da expressão “sem remuneração” contida no art. 88, caput, da Lei Complementar Municipal n. 415, de 29 de dezembro de 2005

No procedimento ajuizado, as entidades sustentam que a decisão do TRT2 “afronta o direito fundamental à associação (artigo 5º , inciso XVII e XVIII , da CF/88 ), cria embaraço ao exercício do direito à

incisos XVII , XVIII , XIX e XX , da CF/88 [12]... Por fim, vale lembrar que há expressamente duas limitações constitucionais à liberdade de associação, ambas relacionadas às suas finalidades e previstas no artigo 5º , inciso XVII , da CF/88 : (a) percorrer... inciso XXIII , da CF/88

(inciso I, art. 3º CF/88 )... Entendemos que essa atitude é uma forma de tolher o livre exercício do princípio da liberdade de associação, CF . art. 5º , XVII e XX

Ademais, outro argumento em favor do sócio excluendo é o de que o princípio constitucional da livre associação (artigo 5º , XVII da CF/88 ), tema objeto deste artigo, não é absoluto, comportando uma série... 8; (b) 5 (cinco) sobre a vedação de associações para fins ilícitos prevista no artigo 5º º, XVII da CF/88 8; (c) 4 (quatro) sobre a adesão facultativa ao regime de previdência privada, prevista no artigo... Por fim, outra violação está no desrespeito ao artigo 5º , inciso IV da CF/88 , que trata da livre manifestação de pensamento

XVII e XX , CF/88 ) e de livre exercício do trabalho, ofício ou profissão (art. 5º , XIII , da CF/88 ), diz Deborah Duprat... Na mensagem de veto encaminhada ao Senado, o presidente alega que houve violação ao art. 5º , inciso XX , da Constituição Federal (ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado)... federais foram vetados porque obrigavam o proprietário do cão-guia ou seu instrutor/adestrador a se filiarem à Federação Internacional de Cães-guia, em evidente ofensa aos direitos de livre associação (art. 5º

do art. 5º , da CF/88... da CF/88... da CF/88

Para a procuradora, "a conduta da empresa viola o direito fundamental à liberdade sindical, previsto nos arts. 5º , XVII e 8º da Constituição Federal (CF) e tutelado pelas Convenções 87, 98 e 135 da Organização... ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, com vistas a respeitar a estabilidade garantida pelo art. 8º , VIII da CF/88

Para a procuradora, "a conduta da empresa viola o direito fundamental à liberdade sindical, previsto nos arts. 5º , XVII e 8º da Constituição Federal (CF) e tutelado pelas Convenções 87, 98 e 135 da Organização... ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, com vistas a respeitar a estabilidade garantida pelo art. 8º , VIII da CF/88

XVII e XVIII , da CF/88 , argumentou o relator. Apelação Cível nº... analisada à luz dos dispositivos do CDC , especificamente o art. 51 , devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não havendo falar em afronta ao art. 5º