Art. 5 da Lei 12965/14 em Notícias

III , da Lei nº 12.965 /14)”, concluiu Urquiza, em voto seguido por unanimidade... De acordo com a defesa do Facebook, que interpôs recurso com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), a plataforma não retém outros dados dos inscritos, além do endereço de IP, data e horário... demais dados do usuário ofensor, até porque este endereço constitui “(...) o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais (art. 5º

“O fato é que o artigo 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º , VII , da Lei 12.965 /14), de maneira que o dispositivo padece... O processo movido pelo PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) sejam declarados inconstitucionais

da Lei 12.965 /14... por atribuição legal regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações e que o aplicativo Uber não se enquadra nessa categoria, já que é definido como “aplicações de internet”, segundo artigo 5º

da Lei nº 12.965 /14... por atribuição legal regulamentar e fiscalizar os serviços de telecomunicações e que o aplicativo Uber não se enquadra nessa categoria, já que é definido como “aplicações de internet”, segundo artigo 5º

“O fato é que o artigo 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º , VII , da Lei 12.965 /14), de maneira que o dispositivo padece... Esses são os argumentos do PR (Partido da República) para pedir ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais os incisos III e IV do artigo 12 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), que

Em obra dedicada ao tema, Adriano Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto ponderam o seguinte: "Da análise do texto dos incisos VI e VIII do art. 5º , constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet... Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet... MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET

Em obra dedicada ao tema, Adriano Marteleto Godinho e Wilson Furtado Roberto ponderam o seguinte: "Da análise do texto dos incisos VI e VIII do art. 5º , constata-se que o propósito do art. 13 do Marco Civil da Internet... Perguntas e respostas sobre Marco Civil da Internet... MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO E REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET

“O fato é que o artigo 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14 tem sido aplicado indistintamente a todos os serviços de internet (artigo 5º , VII , da Lei 12.965 /14), de maneira que o dispositivo padece... “Estão dando uma interpretação a fórceps para além do Marco Civil da Internet , ignorando que são empresas diferentes”, explicou Tangerino

No direito brasileiro, estarão qualificados indistintamente como provedores de aplicações de internet, de acordo com a definição que estabeleceu o artigo 5º , VII c/c artigo 15 da Lei 12.965 /2014... A nosso ver, contudo, o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à oferta de aplicações de internet em geral (artigo 7º , XIII , da Lei 12.965 /2014 – Marco Civil da Internet ), é... Contudo, para caracterizar-se o vício ou defeito do serviço, como é próprio ao sistema de responsabilidade do fornecedor, deverá ser determinado de antemão, quais os fins (artigo 20) ou a segurança (artigo 14

A lei do marco civil é sintética, no que andou bem, contudo delimita traços elementares como a definição de internet , terminal ou endereço IP (lei nº 12.965 /14, art. 5º , I , II e III )... Esta nota vem reconhecida expressamente pelo art. 2º , I da lei nº 12.965 /14... Neste diapasão, o art. 7º da lei nº 12965 /14 prevê a proteção ao sigilo, com a salvaguarda da requisição judicial: “ O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados