Art. 5 do Código Processo Penal em Notícias

argumentando, como no presente caso, que a natureza mista da norma em comento (material-processual) impõe sua incidência retroativa, em obediência à garantia prevista no art. 5º , XL, da Constituição... O artigo 28-A do Código de Processo Penal , acrescido pela Lei 13.964 /2019, que disciplina a possibilidade de acordo de não persecução penal para crimes sem violência ou grave ameaça com pena inferior... Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para aplicar a norma descrita no artigo 28-A do CPP de forma retroativa e permitir acordo de não persecução penal

o ajuizamento de ação penal de iniciativa privada em caráter subsidiário, nos termos dos já citados Arts. 5º , LIX, da CF/88 e Art. 29 do CPP e Art. 100 , § 3º , do CP... Nos termos do Art. 129 , § 1º, inciso I, do CPP : ‘’ Art. 129... Vejamos: Nos termos do Arts. 29 do CPP e 100 , § 3º , do CP , tem cabimento a ação penal PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, se a denúncia não for oferecida no prazo legal

proceder-se à oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, o que CONTRARIA O MENCIONADO DISPOSITIVO DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL e configura verdadeiro CERCEAMENTO DE DEFESA , em afronta ao disposto no Art. 5º... inciso LV, da CFRB/88 , acarretando NULIDADE PROCESSUAL nos termos do Art. 564 , inciso IV , do CPP... c/c Art. 394 , § 5º , do CPP COMPETÊNCIA: Juiz Presidente da Vara do Júri da Comarca TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1

Quanto aos pedidos de investigação, o magistrado esclareceu que: “Conforme se infere do art. 5º , II , do Código de Processo Penal , a própria pessoa que se sentir ofendida pode requerer a instauração... Por outro lado, qualquer do povo, ao tomar conhecimento da existência de infração penal, pode comunicá-la à autoridade competente que analisará a viabilidade de instaurar inquérito ( CPP , art. 5º , §

Ocorre que os artigos 4º e 5º do CPP tratam do inquérito policial, e não de hipóteses que impediriam a atuação do juiz... Entre elas, chamou a atenção para o fato de que o novo artigo 3º-D do Código de Processo Penal ( CPP ) faz remissão equivocada a alguns dispositivos... Os atuais artigos 4º e 5º tratam de outra coisa, e não das atividades de investigação (atualmente listadas nos artigos 6º e 7º do CPP em vigor)", afirma

Quanto aos pedidos de investigação, o magistrado esclareceu que: “Conforme se infere do art. 5º , II , do Código de Processo Penal , a própria pessoa que se sentir ofendida pode requerer a instauração... Por outro lado, qualquer do povo, ao tomar conhecimento da existência de infração penal, pode comunicá-la à autoridade competente que analisará a viabilidade de instaurar inquérito ( CPP , art. 5º , §

É o que se convencionou a denominar, em doutrina, de notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea), terminologia obtida a partir da exegese do art. 5º , inciso I , do CPP , do qual se extrai que

CPP... “A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. 2 – pedido de instauração de IP – art. 5º , II... Previsão legal 1 – pedido de arbitramento de fiança – art. 322 CPP . Art. 322

- Crime de ação penal pública incondicionada : Previsão legal: art. 5º , incisos I e II , §§ 1º , 2º e 3º , do CPP... § 5º , CPP )... : Mediante representação do ofendido ou de seu representante legal : “ O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado ” (art. 5º , § 4º , CPP )

publicação do acórdão, mas pelo que se pôde observar nos longos votos, especialmente no voto de desempate do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu-se pela conformidade com a Constituição - art. 5º... Assim, a contrário sensu, haveria de ser proclamada a inconstitucionalidade do 637 , do CPP , por conflitar com a interpretação dada ao art. 283, do mesmo código... inciso LVII - do artigo 283 , do CPP , com a redação dada pela Lei nº 12.403 , de 2.011, que exigiria o trânsito em julgado da condenação para o início do cumprimento da pena