Art. 51, § 2 da Lei 8666/93 em Notícias

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 54 da Lei 8.666 /1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406 /2002... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 28 de junho de 2017. Tags : Meio Ambiente. Recursos Hídricos

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... Sendo assim, ficou estabelecido no artigo 3º , §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666 /93: “Art. 3º [...] § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos... 51, § 4º)”

FCBA, assim como às Leis nº 6.677 /94, arts... X e XI c/c Lei nº 9.433 /05, art. 18 , III e IV flagrante intempestividade da peça recursal, conforme art. 210, II e § 1º do Regimento Interno deste Tribunal, c/c arts. 37 e 38 da Lei Complementar Estadual... 38 , da Lei Complementar nº 05 /91 e no que dispõe o art. 232, do Regimento Interno desta Corte de Contas, negando-lhe provimento, no mérito, por falta de amparo legal, face ao disposto na Lei nº 7.145

8º da presente Lei; c) quadro de dotações, nos termos do inciso IVdo § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme estabelecido no art. 7º da presente Lei. § 4º Integrarão o Orçamento... e financeiro. § 2º O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V,do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, é o contido no Anexo... 155, § 2º, inciso XII, alínea g da Constituição Federal, dependerão de lei, atendendo às diretrizes de política fiscal e desenvolvimento do Estado e às disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar

No âmbito Federal, a matéria está disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da nº 8.666/93: Art. 17... A Lei Orgânica do Município de Catanduva cuida, em seu art. 97, da alienação de bens imóveis públicos: Art. 97... venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa. § 1 o - No caso de venda, haverá necessidade, também, de licitação. § 2

do Pregão Eletrônico. 5.1... de 25 de maio de 2006, alterado pela Resolução CC-52 , de 26/11/2009, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei estadual nº... CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA GARANTIA DE EXECUÇAO CONTRATUAL A CONTRATADA fica dispensada da prestação de garantia, consoante faculta o artigo 51 da Lei Estadual nº 6.544/89, e artigos 56 da Lei Federal