Art. 515 da Lei 13105/15 em Notícias

Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC . Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... 523 , § 1º , CPC... Também, requeira nos pedidos finais, que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, seja aplicado acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, na forma do art

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel... Inteligência dos arts. 1º , 4º , 15 , § 1º , e 16 da Lei n. 8.906 /1994... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir

ESTANDO O PROCESSO PRONTO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DO PEDIDO NÃO ANALISADO, DEVE SER APLICADO POR ANALOGIA O ART. 515 , § 3.º, DO CPC [14] ; HAVENDO NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO QUANTO A ELE, SE DEVOLVEM AO... PRIMEIRO GRAU OS AUTOS PARA TAL ATIVIDADE PROCESSUAL E FUTURO JULGAMENTO DO PEDIDO AINDA NÃO DECIDIDO, MANTENDO-SE HÍGIDOS OS CAPÍTULOS NÃO VICIADOS, OU SEJA, AQUILO QUE JÁ FOI DECIDIDO [15]... foi alterada com a modificação do Código de Processo Civil , tanto no que diz respeito ao conceito de sentença quanto no que toca a ação de liquidação de sentença, transformada em mero procedimento

que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15... Art. 525 , § 1º , I , CPC/2015 . Nulidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 265 , IV, a; e 313, V, a ; Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 313 , § 4º. ########################################

O acordo homologado judicialmente possui natureza de título executivo judicial (art. 515 , II , do CPC )... A especialidade do procedimento das ações de família no NCPC... Ainda, o artigo 15 da Lei n. 6.515 /77 assevera que “Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 ********************************************... Isso porque, além dos requisitos da petição inicial dispostos na legislação processual civil (art. 319 do CPC/15 ), a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /1991) prevê documentos específicos que devem instruir... Inteligência dos arts. 1º , 4º , 15 , § 1º , e 16 da Lei n. 8.906 /1994

Por outro lado, tendo em vista que a sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 515 , VII do CPC-2015 ), o artigo 33 , § 3º determina que a decretação da nulidade da sentença arbitral... A ação anulatória de sentença arbitral, por sua vez, também não pode ser admitida por interpretação analógica do art. 525 , § 15 do CPC-2015 . Explica-se... A despeito das possíveis críticas que possam ser feitas ao dispositivo do CPC-2015 em análise, um outro problema merece ser enfrentado: como devem ser interpretados os §§ 12 a 15 do artigo 525 do CPC quando

Aplicação do art. 515 do CPC . Incidência do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". PRELIMINAR REJEITADA... Inteligência do art. 20 , § 3º, do CPC... ART. 23 DO CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MANUTENÇÃO. 1

Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 950. 15 A doutrina admite, sem restrições, a possibilidade de fixação das astreintes de ofício... de 10% (dez por cento), para o caso de não pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias... I , do CPC

Mas, como ressalta Leonardo Varella Giannetti: “ Em razão do citado art. 31 da Lei 9.307 /96 equiparar a sentença arbitral à decisão judicial e tendo em vista o mesmo art. 31 e o art. 515 , VII , do CPC/2015... ) e superou a controvérsia sobre a possibilidade de sua utilização pela administração pública (especialmente, a administração pública direta) e a previsão, no art. 190 do Código de Processo Civil ( CPC/15... Ou seja: uma interpretação evolutiva 30 do art. 100 da CF/88 , ratificada pelos dispositivos acima referidos do CPC/15 , evidencia que tal norma da Constituição também autoriza a expedição de precatório