Art. 527 da Lei 5869/73 em Notícias

parágrafo único , do CPC /73 [ 4 ]... Com a ab-rogação do CPC /73, aquela vedação deixou de existir... /73

Apontando a inadmissibilidade do recurso, o magistrado lembrou que, pelo CPC /73 , art. 527 , seria de imediato negado seguimento ao recurso.

Apontando a inadmissibilidade do recurso, o magistrado lembrou que, pelo CPC /73, art. 527 , seria de imediato negado seguimento ao recurso... Na técnica do CPC /73 (art. 527 cabeça) seria de imediato negado seguimento ao recurso

A adoção da providência prevista no art. 527 , incisos II e III , do Código de Processo Civil , pressupõe a possibilidade de ser causada à parte “lesão grave e de difícil reparação”, requisito que, em... De modo que, vislumbrando a presença dos requisitos previstos no artigo 527 , incisos II e III , do Código de Processo Civil , CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado pela Agravante, sustando a ordem e cominações... argumentação montada em que o cumprimento da liminar implicaria infração administrativa, sujeitando a Agravante a sanções impostas pela Prefeitura de Salvador (confira-se notificação reproduzida à fl. 73

Sérgio Fernandes Martins verificou, em rápida análise, e nos exatos termos dos artigos 527 , II e 558 , caput, do Código de Processo Civil , a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, caso... Ademais, concluiu o desembargador, extrai-se do laudo pericial que a agravante não teria perturbação mental (f. 72 – 73), bem como não há nos autos informações de uso de tóxicos, o que, por ora, indica

Assim sendo, com supedâneo no art. 527 , § 1º - A do CPC , DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, para conceder ao agravante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se... presente Agravo de Instrumento, para se deferir a assistência judiciária gratuita pleiteada, em virtude da suficiente demonstração de carência da parte agravante, no que concerne à còpia de CTPS (fl.73... Artigo 557 do CPC in verbis: Art. 557 – O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo

Tramitam no Congresso Nacional vários Projetos de Lei com o escopo de alterar o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73), bem como o de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), notadamente no que tange... Da mesma, desconhecemos as razões cujas quais os relatores dos agravos de instrumento não estavam adotando o disposto no inciso II , do artigo 527 , do Código de Processo Civil ainda vigor, por causa de... Mesmo assim, apesar da cobrança exigida pela lei estadual em referência, aliada à faculdade dada ao relator e ainda em vigor — a teor do inciso II , do artigo 527 do CPC — para converter em retido o agravo

Pelo nova lei, foram alterados os artigos 522 , 523 e 527 , da Lei nº 5.869 /73 - Código de Processo Civil vigente... Quando o recurso não é acolhido pelo Juiz relator, e este converte o agravo de instrumento em agravo retido (art. 527 , II , CPC ), determinando sua remessa à primeira instância, possibilita ao agravante... Pela lei vigente, o recorrente pode interpor o recurso oralmente (art. 523 , § 3º , CPC ), ou no prazo de 10 (dez) dias, assinalado na legislação processual