Art. 54 da Constituição Federal de 34 em Notícias

SÚMULA VINCULANTE nº 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal... SÚMULA VINCULANTE nº 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo... SÚMULA VINCULANTE nº 53 A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 5º, XLVII, 'b' Lei n. 12.850 /2013, art. 4º , caput Lei n. 7.210 /1984 PRECEDENTES QUALIFICADOS ADCs n. 43, 44 e 54 ##################... 100, § 1º, da Constituição Federal... Assim, não é abarcada, na hipótese, pela proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal

17; b) art. 20; c) art. 21; d) art. 25; e) art. 26; f) art. 30; g) art. 31; h) art. 32; i) art. 33; j) art. 34; k) inciso II do art. 40; l) art. 53; m) art. 54; n) art. 56; o) art. 141; p) parágrafo... único do art. 415; q) art. 417; r) art. 419; s) art. 420; t) art. 421; u) art. 422; e v) art. 633... Art. 19 da Lei nº 13874 de 2019 . A Lei nº 13874 , de 20/09/2019 foi publicada no DOU em 20/09/2019 e entra em vigor na data de sua publicação

Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o recorrente aponta violação do art. 617 do Código de Processo Penal , argumentando que o Tribunal de origem incidiu... 34, XX, do RISTJ)... POSIÇÃO MODIFICADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADC'S 43, 44 E 54 ONDE SE AFIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP

O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5º, LXI, da Constituição Federal , e arts. 301 e 302 , do Código de Processo Penal , uma vez que os policiais detiveram o autor logo após os fatos... A Constituição Federal permite a prisão cautelar quando estiverem preenchidos os requisitos legais, ou seja, aqueles previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 TERCEIRA TURMA Processo REsp... Em interpretação do art. 109 , I , da Constituição Federal , que trata da competência dos juízes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162 , relator para acórdão... Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal

34, XXIII, 37, I, e 48, §§ 1º e 2º, da Leinº 8.906/94 e não caracteriza ofensa à Constituição Federal (ID nº 90459419)... Federal... Mas o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 109 , I Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 54-A , 104-A , 104-B e 104-C Lei n. 14.181 /2021 #########################... Em interpretação do art. 109 , I , da Constituição Federal , que trata da competência dos juízes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162 , relator para acórdão... Anota-se que, uma vez identificada a existência de concurso de credores, excepciona-se a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das

155 da Constituição Federal , afirma que, Art. 155... Para a Constituição , Art. 195... É o que ensina o art. 3º da Lei nº 2.308 /54 (Fundo Federal de eletrificação) que, “a energia elétrica entregue ao consumo é sujeita ao impôsto [sic] único, cobrado pela União sob a forma de impôsto [sic