Art. 58 lei da Reforma Bancária em Notícias

(Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996). Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem... Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma... AGÊNCIA BANCÁRIA DA CEF. VALORAÇÃO DA PROVA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA CEF. ARTS. 157 , § 20, 1 E II, 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP . DELAÇÃO PREMIADA

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467 /17 (reforma trabalhista)... INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 58 DA LEI 13.467 /2017 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL. 17 PARCELAS REMUNERATÓRIAS SOB A LEI 13.467 /2017 1... LEI 13.467 /2017 A LEI 13.467 /2017, DA REFORMA TRABALHISTA, NÃO AFETOU OS FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO POSITIVADOS NA CLT (ART. 8º), BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO (TÍTULOS II A IV), DA PRIMAZIA

I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58 , § 3º , da Constituição Federal , ou seja: (a) o requerimento de um terço dos... II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990

Com efeito, nos termos do art. 2º do PLC 38, a Lei nº 6.019 , de 3 de janeiro de 1974 (Lei de Trabalho Temporário), passaria a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º-C São asseguradas aos empregados... 2º do PLC 38/2017 promove a alteração da Lei nº 6019 /74 fixando no art. 4º-A desta lei a ampla e indiscriminada permissão para a terceirização de serviços em benefício das empresas tomadoras de serviços... da câmara 38/2017, que trata da reforma trabalhista

Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), art. 45 , inciso IV ; art. 106, inciso I; art. 75, art. 76; Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de... Esta Solução de Consulta reforma a Solução de Consulta SRRF09 nº 336, de 17 de outubro de 2006... SOLUÇÃO DE CONSULTA N 58, DE 11 DE ABRIL DE 2013 MARÇO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe Fonte: Publicação do DOU - solução de consulta - IRPF

Art. 4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006. § 1º As disposições a que se... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece... A publicidade será diferida: I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei. Art. 14

Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 ; i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315 , de 23... Seguro por exposição a perigo previsto em lei Art. 15... de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... Atualmente a compensação tributária está basicamente regulamentada pelos art. 74 , da Lei 9.430 /96, com redação dada pelas Leis 10.637 /02, 10.833 /03 e 11.051 /04, cujo caput assim dispõe: “Art. 74... Art. 64

Reforma Agrária - Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146 , de 31 de dezembro de 1970 ; i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315 , de 23... Seguro por exposição a perigo previsto em lei Art. 15... de trinta horas de trabalho por semana, podendo ser pactuada jornada superior, a qualquer tempo, nos termos do disposto no art. 58 desta Consolidação, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva

58 , inciso II , da Lei 8.443 /1992... Reforma Agrária... Deixou registrado que a aplicação de sanções nos contratos administrativos encontra respaldo nos arts. 58 , 80 , 81 , 86 e 87 da Lei 8.666 /1993 e que, sob a ótica do princípio da indisponibilidade do