O ilícito está previsto nos arts. 70 e 72 , incisos II e IV , da Lei nº 9.605 /98, bem como no art. 3º , incisos II e IV e art. 47 , § 1º , do Decreto nº 6.514 /2008, in verbis: Lei 9.605 /98: Art. 70... da Lei 9.605 /98 e também do artigo 4º do Decreto 6.514 /08: Art. 4º O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto... Por fim, em virtude dos fundamentos acima delineados e com fulcro nos arts. 72 , IV , da Lei nº 9.605 /98 e 3º, IV, do Decreto nº 6.514 /08, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida e a consequente