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Jusbrasil - Notícias
21 de novembro de 2017

Legislação direta

Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - se possivel e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário;
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
II - apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Agenda Legislativa

praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848 /40 - Código Penal , e 3.689/41 - Código de Processo Penal , e as Leis nºs 9.503 /97, e 10.826 /03; e dá outras ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 28/03/2011

Agenda Legislativa

: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. PL 6.629/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que altera o Decreto-Lei nº 1.002 , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar . RELATOR.... Celso ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 06/12/2010

Agenda Legislativa

Torres - que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 29/03/2010

Agenda Legislativa

. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". RELATOR: Deputado... do ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 09/03/2010

Agenda Legislativa

do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ". Explicação: Estabelece restrições para o afastamento do réu afiançado de seu domicílio. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela... deliberar ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 26/10/2009

STF - Mudança no Código de Processo Penal e seminário sobre os 20 anos da Constituição em destaque na Rádio Justiça

A sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva das leis que modificam o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41)é um dos destaques do Jornal da Justiça desta terça (10). Entre as mudanças... ...

JurisWay - 09/06/2008

Agenda Legislativa

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos: PL 4208/01 - do Poder Executivo, que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal... do ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 05/04/2010

Agenda Legislativa

- que “acrescenta o inciso X ao art. 6º , do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , tornando obrigatória a recognição visuográfica do local do crime. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 04/05/2010

Agenda Legislativa

condicional e progressão de regime". PL 343/11 - do Sr. Hugo Leal - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei3.689/41 - Código de Processo Penal... ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 03/05/2011

Agenda Legislativa

Filho - que"altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal ) e dá providências correlatas". Explicação: Altera a Lei nº 4.898 /65. Revoga a Lei nº 7.960 /89e o § 3º do ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 09/12/2009

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