Art. 65, § 1 da Lei dos Juizados Especiais em Notícias

jurídico – os Juizados Especiais... Cabe ressaltar que a Lei dos Juizados Especiais atenta para a celeridade processual quando admite, desde logo, a instauração da instância com o comparecimento das duas partes (art. 17) e quando não permite... É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais

derrogou o art. 61 da Lei nº. 9099 /95... Aos Juizados Especiais Criminais os magistrados mantiveram o enunciado 1 e cancelaram os demais... Enunciados Cíveis de Mato Grosso Enunciado 1 O Juizado Especial do Consumidor tem competência apenas para as causas originadas das relações de consumo (art. 2º Resolução nº 18/98-TJMT)

PREVISÃO LEGAL : Art. 42 da Lei 3.688/41 – Lei das Contravencoes Penais... Portanto, a infração penal é um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, crime de menor relevância (julgado pelos Juizados Especiais), podendo o infrator ser punido com prisão simples, multa ou ambas... Especial Criminal (JECRIM), para uma audiência de conciliação

Os arts. 1º... Com a Emenda Constitucional nº. 22 /99, acrescentou-se um parágrafo único ao referido art. 98, determinando que “ lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal... A Lei nº. 11.313 /06 modificou as leis dos Juizados Especiais Criminais, Estaduais e Federais, que passaram a ter a seguinte redação : “ Art. 60

O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º , § 1º da Lei 9.099 -95. 11... O Juizado Especial Cível é competente para julgar ações que discutem diferenças de expurgos inflacionários. 65... Para efeito de alçada nos Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional. 19

na forma do art 1º-F -F da Lei n 9.494 94/97 com a redação dada pela Lei n 11.960 60/09... 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária... Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art. 1º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos ); 65) LEI Nº 13.146 , DE 6... Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , e o art. 1o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos... da Lei no 10.259 , de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal; 16) LEI Nº 11.340 , DE 7 DE AGOSTO DE 2006. -

À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48... Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259 /2001. II – Fundamentação... Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art 55 da Lei 9099 /95). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita

SENTENÇA MANTIDAPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95)... Como trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742 /93)

ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991... ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais... ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para