O que fazer com quem perturba o trabalho ou sossego alheios?

CASO CONCRETO:

Há um mito entre a população em geral, que o chamado horário do silêncio é entre às 22h e às 6h, sendo este também conhecido como Lei do Silêncio, onde ninguém pode perturbar trabalho ou sossego alheios.

Todavia, isso não é verdade, pois para atrapalhar o trabalho e o sossego alheios temos quatro hipóteses distintas:

1) Fazendo gritaria, algazarra, conversando ou rindo alto demais. Exemplo: Conversando no pátio ou corredores de um condomínio, reuniões dentro de um apartamento com pessoas fazendo barulho.

2) Exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais. Exemplo: Utilizando furadeira ou serra elétrica por períodos prolongados.

3) Abusando de instrumentos sonoros ou emitindo sinais acústicos. Exemplo: tocando guitarra, assistido TV com volume alto ou ouvindo música alta.

4) Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Exemplo: cachorro dentro do apartamento latindo frequentemente.

Explicação:

Apesar da prática de perturbar o trabalho e o sossego alheios não ser crime grave, é considerada uma contravenção penal, ou seja, “é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita”, sendo que o Estado tem o dever de impor uma sanção ao contraventor.

Portanto, a infração penal é um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, crime de menor relevância (julgado pelos Juizados Especiais), podendo o infrator ser punido com prisão simples, multa ou ambas.

Neste caso específico, quem perturbar o trabalho ou sossego alheios estará sujeito de 15 dias a 3 meses de prisão.

SOLUÇÃO:

Solicitar ao responsável que está perturbando o trabalho ou sossego alheios que não o faça mais, explicando que se trata de uma contravenção penal. Se houver a recusa, ligar para a Polícia Militar informando a situação, lavrar o Boletim de Ocorrência (BO) o qual será encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil, devendo o reclamante comparecer na mesma para lavrar o Termo Circunstanciado (TC), o qual será, por sua vez, encaminhado ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), para uma audiência de conciliação. O reclamante poderá coletar provas que evidenciam a perturbação do trabalho e sossego e dirigir-se diretamente ao JECRIM, munido de documentos para protocolar ação contra o contraventor.

PREVISÃO LEGAL:

Art. 42 da Lei 3.688/41 – Lei das Contravencoes Penais.

ENCERRAMENTO:

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