Dosimetria da pena.
De acordo com artigo 68 do Código de Processo Civil , o cálculo de uma punição deve compreender 3 fases: Fixação da pena-base: análise subjetiva da culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social
Núcleo de Cooperação promove primeira audiência pública com base no Novo CPC
De acordo com o coordenador do Núcleo, desembargador José Eduardo Resende Chaves, essa é uma iniciativa inédita no país, que aplica uma inovação prevista nos artigos 67 , 68 e 69 do Novo CPC .[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 762 - 7 de fevereiro de 2023.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.101 /2005, art. 6º , § 7º-B, art. 57 ; Código de Processo Civil , arts. 67 , 68 e 69 , § 2º , IV... Dever de cooperação (art. 67 do Código de Processo Civil )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 945 , §§ 2º e 3º Lei n. 13.256 /2016 ######################################################################################