Art. 7, Inc. Xxxiii da Constituição Federal de 88 em Notícias

“A exposição do reclamante, adolescente, às condições insalubres, inclusive em grau máximo, afronta o art. 7º , XXXIII da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil... No entendimento da julgadora, a exposição do adolescente a condições insalubres em grau máximo viola o artigo 7º , XXXIII , da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação... Quanto à reparação por dano moral, lembrou que é elevada a âmbito constitucional e está prevista no inciso X do artigo 5º da CF/88 , que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e

Ademais, a vedação do art. 7º , XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20 , de 1998)é norma de garantia do trabalhador e visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu... Entretanto, com base no Decreto 3.048 /99, na Lei 8.213 /91 e no art. 7º , XXXIII da Constituição Federal , um dos requisitos impostos para filiação ao Regime de Previdência Social é ter a idade mínima... Ficou entendido pelo relator que, “embora haja a proibição do trabalho de menores de 16 anos na Constituição Federal , in casu, não se pode interpretar a norma em desfavor das índias Macuxi e Wapixana

Por conseguinte este julgamento é elo harmonizante com o entendimento do STF desde 2014, a saber: "O art. 7º , XXXIII , da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que... A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 em seu art. 7º , XXXIIII, nos fala sobre o trabalho da criança e do adolescente quando prevê que: criança , em nenhuma hipótese, não pode trabalhar; adolescente pode trabalhar... a partir de 14 anos, na condição de aprendiz; Ainda quanto ao trabalho, a CF/88 nos diz que: a partir de 16 anos , o adolescente pode trabalhar normalmente (mesmo sem ser aprendiz), salvo se for um trabalho

XXXIII da CF/88 é norma de garantia do trabalhador, que visa a proteção da criança, não podendo ser interpretada em seu desfavor, quando efetivamente comprovada a atividade rural... 1ª Região e do STJ é possível reconhecer o direito ao benefício previdenciário à mãe indígena menor de 16 anos, uma vez que a vedação constitucional ao trabalho ao menor de 16 anos, constante do art. 7º

do art. 7º , da CF/88 , que tem por escopo a proteção do menor, não pode prejudicá-lo negando-lhe o reconhecimento de um direito cujo fato gerador restou suficientemente demonstrado”... no sentido de reconhecer o trabalho do menor de 12 anos, à consideração de que era admitido, a partir desse limite etário, pela Constituição de 1967 (art. 158, X) e que a proibição constante do inciso XXXIII

do art. 7º , da CF/88 , que tem por escopo a proteção do menor, não pode prejudicá-lo negando-lhe o reconhecimento de um direito cujo fato gerador restou suficientemente demonstrado”... no sentido de reconhecer o trabalho do menor de 12 anos, à consideração de que era admitido, a partir desse limite etário, pela Constituição de 1967 (art. 158, X) e que a proibição constante do inciso XXXIII

do art. 7º , da CF/88 , que tem por escopo a proteção do menor, não pode prejudicá-lo negando-lhe o reconhecimento de um direito cujo fato gerador restou suficientemente demonstrado”... no sentido de reconhecer o trabalho do menor de 12 anos, à consideração de que era admitido, a partir desse limite etário, pela Constituição de 1967 (art. 158, X) e que a proibição constante do inciso XXXIII

do art. 7º , da CF/88 , que tem por escopo a proteção do menor, não pode prejudicá-lo negando-lhe o reconhecimento de um direito cujo fato gerador restou suficientemente demonstrado”... no sentido de reconhecer o trabalho do menor de 12 anos, à consideração de que era admitido, a partir desse limite etário, pela Constituição de 1967 (art. 158, X) e que a proibição constante do inciso XXXIII

O contido no § 2º do art. 10 do Decreto n.º 5.598 /05 não se sobrepõe ao conteúdo do art. 7º , XXXIII , da Constituição da República, segundo o qual o menor de dezoito anos não pode prestar trabalho noturno... Imperioso lembrar que o art. 7º , inciso XXXIII , CR proíbe o trabalho insalubre para os menores de 18 anos, sendo certo que o labor em contato com solventes consta da Lista das Piores Formas de Trabalho... INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRABALHO E SEU VALOR SOCIAL - ART. 1-o ., INCISO IV, DA MESMA CONSTITUIÇÃO - A proibição contida no art. 7-o ., inciso XXXII, da Constituição , num primeiro

do art. 7º da CF/88 - Termo de Compromisso... ) - Termo de Autorização, devidamente assinado pelos pais ou responsáveis, em caso de participação de menores de 18 anos na apresentação artística conforme (ANEXO VI) - Declaração do disposto no Inciso XXXIII