Art. 7, Inc. Xxxiii da Constituição Federal de 88 em Artigos

Primeiramente, é sabido que a Constituição Federal proíbe o trabalho do adolescente, menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, de acordo com o art. 7º , XXXIII , da CF/88 .

do art. 7o da Constituição Federal... Art. 5º da CF/88 : Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade... Art. 7º da CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério

do art. 7o da Constituição Federal . “ Porém, existem outras maneiras de discriminar alguém além dos mencionados acima e dos previstos no artigo 5º da Constituição Federal... no momento da ruptura do contrato (assim como no instante de sua formação, tal como durante o desenrolar da vida do contrato), incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º , V e X , CF/88... A prática de dispensar um funcionário por algum desses motivos fere o artigo 1º , inciso III da CF , o artigo 3º , inciso IV da CF , tal qual o artigo 5º da CF

Como então garantir o direito a manifestação artística da criança e do adolescente, previsto no artigo 5º , CF/88 , sem que seja ferido o artigo 7º , XXXIII , CF/88 onde é apresentado uma forma de vedação... A Constituição Federal , no artigo 7º , XXXIII , já proibia qualquer trabalho aos que ainda não completaram dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos catorze... O artigo 5º , IX da Constituição Federal , por sua vez, permite qualquer manifestação intelectual, artística, científica, dentre outras

Da Constituição , no seu art. 7º , inciso XXXIII , podemos extrair um exemplo de trabalho proibido... Nestes termos, dispõe o art. 57 , II, da Carta Maior : Art. 37... Com isso, considera-se vedada a investidura em cargo ou emprego público em desobediência ao preceito contido na Constituição

do art. 7º da Constituição Federal... documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, bem como regularidade fiscal e trabalhista, comprovando inclusive o cumprimento do disposto no inciso XXXIII... demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88

XXXIII , 196 , 201 , II , e 203 , I , da CF/88 ); Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , da CF/88 ); Objetivo fundamental da República de erradicar a pobreza... brasileira e o primado do trabalho, bem-estar e justiça sociais (art. 193 da CF/88 ); Vulnera o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado (art. 225 da CF/88 )... e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º , III , da CF/88 ); Desprestigia a valorização do trabalho humano e não asseguraria a existência digna (art. 170 da CF/88 ); Afronta a ordem social

Em outras palavras, a norma da CF de 1967 proibia o trabalho do menor de 12 anos, assim como a norma do art. 7º , XXXIII , da CF /88 proíbe o trabalho do menor de 14... O referido entendimento Jurisprudencial tem fundamento no argumento de que a restrição do art. 7º , XXXIII , da Constituição de 1988 foi imposta em benefício do menor de 14 anos e não em seu prejuízo e... Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas

Quanto aos menores de 14 anos é vedado qualquer contrato entre atleta e clube, em obediência à CRFB/88 , em seu art. 7º , inciso XXXIII , ao Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 60 e à CLT

Art. 440 , da CLT Trabalho noturno – menor Art. 7º , XXXIII , da CF/88 , ou Art. 404 da CLT , ou, ainda, Art. 67 , I , do ECA... Participação nos lucros Súmula 451 do TST Art. 3º da Lei nº 10.101 /00 OU do Art. 7º , XI , da CRFB/88... Art. 114 , II , da CF/88 , OU da Súmula Vinculante nº 23 do STF