Como podemos entender a súmula vinculante 3 do STF? - Ariane Fucci Wady
Destarte, é importante ressaltar que a súmula trata do respeito a esses princípios apenas no âmbito dos processos de admissão e de aposentação ( CF/88 , art. 71 , III )... art. 71 , II )... consectários: contraditório e amplo defesa, no âmbito dos demais processos de fiscalização (auditorias, denúncias, representações etc.) nem no dos processos de contas (anuais, extraordinárias e especiais - CF/88