Art. 73, § 8 lei Eleitoral em Notícias

A Lei nº 9.504 /97, em seu art. 73 , in verbis , define: Art. 73... do art. 73 da Lei nº 9.504 /97... São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504 /97, art. 73 , I a VII

73 , parágrafo 4º , Lei 9.504 /97), deixar de justificar a ausência de voto perante o juiz eleitoral (Art. 7 da Lei 4.737 /1965) e não fazer o alistamento eleitoral obrigatório (Art. 8 da Lei 4.737 /1965... Os principais motivos das multas correspondem a doações para campanhas eleitorais acima dos limites fixados por lei (Art. 23 , parágrafo 3º , Lei 9.504 /97), condutas vedadas aos agentes públicos (Art... art. 367 , III e § 2º; Res

73 , parágrafo 4º , Lei 9.504 /97), deixar de justificar a ausência de voto perante o juiz eleitoral (Art. 7 da Lei 4.737 /1965) e não fazer o alistamento eleitoral obrigatório (Art. 8 da Lei 4.737 /1965... Os principais motivos das multas correspondem a doações para campanhas eleitorais acima dos limites fixados por lei (Art. 23 , parágrafo 3º , Lei 9.504 /97), condutas vedadas aos agentes públicos (Art... art. 367 , III e § 2º; Res

O juiz eleitoral, em sua sentença, reconheceu a ocorrência da prática da conduta vedada descrita no art. 73, V, e § 8º da Lei nº 9.504 /1997 e abuso de poder político do ora prefeito, destacando o intuito... 73 , V , da Lei 9504 /97, para configuração da conduta ilícita.”... recorrentes por conduta vedada deve ser afastada, visto que o ato, embora tenha ocorrido às vésperas do período vedado, não ocorreu nos três meses que antecedem o pleito, requisito exigido pelo disposto no art

a que se refere o caput do art. 8º da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 ; III - até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos... VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto... eleitoral, inclusive na internet, conforme disposto nos arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 , e no caput do art. 240 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 ; V - a partir de

Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Provimento... Art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97. Publicidade institucional. 1... Segundo precedente do TSE: Conduta vedada a agente público em campanha eleitoral. Art. 73 , inciso V , alínea d , da Lei 9.504 /97. 1

), das 8h às 13h... Prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral (Art. 7º do Código Eleitoral) Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se... Dúvidas e informações podem ser obtidas por meio dos números (73) 3268-5510 ou (73) 3288-5660. Somados, os dois municípios possuem 108.133 eleitores

73 e 74 da Lei 9.504 /97, o que ensejaria o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) perante a Corregedoria Regional Eleitoral... por um período de 8 anos... decisao de 06 de outubro de 2014, o relator, na época, declinou de sua competência por se tratar de suposta publicidade institucional vedada de serviços não essenciais ao Estado, incidindo, na espécie, os arts

Tais práticas, segundo o MPE, configuram as condutas vedadas descritas no art. 73 , §§ 5º e 10 , da Lei nº 9.504 /1997 , afetando a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, além... Para a relatora do processo, juíza Cláudia Coimbra “configura a conduta vedada prevista no art. 73 , § 10 , da Lei das Eleicoes , a realização de evento com shows de artistas renomados, com entrada franca... Foi ainda aplicada a sanção de inelegibilidade por 8 anos aos candidatos, extensiva ao terceiro investigado, Natal Donizete Cadorini, ex-prefeito do município

Confira balanço da atuação da PRE-RS na fiscalização do pleito de 2014 A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul (PRE-RS) ajuizou 73 representações por propaganda eleitoral irregular de 6... Representações por propaganda irregular eleitoral 2014 2010 Muro, faixa, tapume, cavalete, outdoor 46 63% 47 69% Internet (site, blogs e redes sociais) 26 36% 8 12% Omissão de informações obrigatórias... A PRE-RS considerou que o slogan usado pelo candidato tipificava incitação ao crime (Art. 286 do código penal )