Art. 77, Inc. Ii do Código Processo Penal em Notícias

Quanto à alegada afronta aos arts. 76 , I e III , 77 , II , 78 , III , 79 do Código de Processo Penal , tem-se que as matérias constantes dos referidos dispositivos legais, não obstante a oposição dos... A súplica não merece acolhida quanto à alegada violação ao disposto nos arts. 619 e 620 , ambos do Código de Processo Penal , tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela defesa, o Tribunal decidiu

Ousamos discordar: só admitimos como prova lícita quando se trata de encontro fortuito referente a crimes conexos (art , 76 , I , II e III , CPP ) ou continência (art. 77 , I e II , CPP )... E 4º ., atentando-se para o art. 282 do Código de Processo Penal... Tal ato investigatório, nada obstante sê-lo, tem valor probatório por ser de natureza cautelar ou, como prefiram, irrepetível (art. 155 , Código de Processo Penal )

Entre as hipóteses que ensejam a reunião dos processos por continência está o concurso formal, conforme artigo 77 , inciso II , do Código de Processo Penal . [ 2 ] No caso em comento, diante da aplicação... CPP , Art. 77 . A competência será determinada pela continência quando: II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51 , § 1o , 53 , segunda parte, e 54 do Código Penal... Cumpre ressaltar que as regras da conexão e continência, previstas no Código de Processo Penal , se aplicam aos Juizados Especiais Criminais