Art. 77 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

Incidência do art. 77 , III , do Código Penal . Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2... que preceituam: Lei nº 9.605 /98 – Art. 40... O art. 77 , III , do Código Penal estabelece que a execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que não seja indicada ou cabível

Todavia, por expressa determinação do artigo 77 , inciso I do Código Penal , caso seja reincidente em crime doloso, esse benefício não poderá ser concedido ao condenado... Depois em 1890, o Código sucessor também trouxe a reincidência como agravante em seu artigo 39 § 19, e a seguir, no seu artigo 40, tinha a seguinte redação: “Art. 40... E mais, Decreto Lei 3.688 de 1941 que trata das contravenções penais possui em seu artigo 7º outra hipótese de reincidência: “Art. 7

Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... Contudo, ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, entendo que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o recorrente tenha... que o art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, não pode incidir para MIZAEL, porque, embora não tenha maus antecedentes e reincidência, já foi condenado, com feito em processamento, por tráfico (fls. 40