Art. 8 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76 em Notícias

Há 2 principais princípios regentes do Capital Social: primeiro, o de sua realidade, por isso os bens utilizados para sua formação devem ser avaliados (art. 8º , § 6º da Lei 6404 /76).

No entanto, para a fixação do preço do barril de petróleo o acionista não seguiu o procedimento contemplado na Lei nº 6.404 /76, conforme previsão do art. 8º e seus parágrafos .