A emissão de ações da Petrobras

Por Edgard Katzwinkel Junior,

advogado (OAB-PR nº 4.314) Na última segunda-feira (13), iniciou-se o prazo, que se estende até a próxima quinta-feira (23), para que o acionista da Petrobras faça a sua reserva para participar da emissão de ações em face do aumento do capital social, informando o número de ações que pretende adquirir, o preço que pretende pagar e, na mesma oportunidade, avisar se tem interesse na aquisição de sobras da oferta prioritária.

Trata-se de um mega processo de aumento do capital social da maior companhia brasileira. O noticiário informa que a Petrobras espera captar entre R$ 111 e 127 bilhões, sendo que a União Federal, maior acionista, deverá investir quase R$ 75 bilhões, com a transferência de reservas de petróleo; os demais acionistas, em dinheiro, deverão investir mais de R$ 52 bilhões.

O comportamento do governo, no entanto, para a concretização desse processo, necessário para a capitalização da companhia, que tem programado investimentos bilionários até 2.014, revelou-se extremamente atrapalhado, gerando insatisfação no mercado e grande preocupação para os acionistas minoritários. Estes, no primeiro momento, já sabem, se não adquirirem sobras e ficarem limitados ao seu montante de ações, terão uma redução de 6% na participação do capital da sociedade, além de permitir uma queda de 25% no preço das ações.

Muito se discutiu, assim, sobre o preço do barril de petróleo que o governo deverá transferir para a companhia na área do pré-sal. Fala-se em transferência de 5 bilhões de barris para a Petrobras, ao preço médio unitário de US$ 8,51.

Pois bem. Agora os esclarecimentos. Não há dúvida de que a busca de dinheiro junto ao acionista é o procedimento menos custoso para a empresa angariar recursos financeiros para os seus investimentos.

No caso da Petrobras isto se tornou necessário em razão do seu nível de endividamento estar no limite máximo e porque os investimentos para a exploração do petróleo do pré-sal são gigantescos e indispensáveis para a companhia. O governo acionista da Petrobras, dono das reservas de petróleo, buscou valorizar o seu patrimônio e o fez forçando a elevação do preço do barril.

Isto quer dizer vou participar do aumento do capital social mas não vou entrar com dinheiro vou transferir barris de petróleo e sou eu que faço o preço do barril. No entanto, para a fixação do preço do barril de petróleo o acionista não seguiu o procedimento contemplado na Lei nº 6.404/76, conforme previsão do art. 8º e seus parágrafos.

Tais dispositivos prevêem que toda vez que o acionista pretender participar do capital social com bens, estes devem passar por um processo de avaliação e sujeição a uma assembléia geral de aprovação do seu valor, submetendo-se o acionista à restrição do § 1º do art. 115 da mesma lei, que o impede de votar nas deliberações da assembléia geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social.

O que foi pouco noticiado, no entanto, é que o acionista majoritário não está integralizando as ações que irá subscrever com barris de petróleo, mas sim que a sua integralização se fará com títulos da dívida pública e que depois, ao tempo e modo, esses títulos serão resgatados com os barris de petróleo. Esse resgate, assim, como a transferência de barris de petróleo, não será submetido a qualquer avaliação ou assembléia geral, na medida em que se realizou um negócio privado não sujeito às regras da lei.

Mas ficam as perguntas: o acionista controlador, ao proceder dessa forma, respeitou o comando do parágrafo único do art. 116 da Lei nº 6.404/76? Ou seja, o governo usou o poder com cuidado para não prejudicar os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham ou a comunidade em que atua?

Esses são os deveres que o acionista controlador deve obrigatoriamente observar e ao que parece isto não aconteceu. Há sérias dúvidas quanto às respostas possíveis.

Outra questão que também não foi bem esclarecida, diz respeito ao petróleo que o governo estará transferindo para a Petrobras. Esse petróleo encontra-se na chamada camada do pré-sal, em regiões de profundidades abissais. Sabe-se que essa é uma área ainda não suficientemente explorada para se ter a certeza da quantidade de petróleo que lá existe, assim como para se saber o montante dos custos de exploração. Tudo ainda está muito nebuloso e creio que com dúvidas suficientes que podem impedir que os interessados possam realizar negócios de tamanha importância, envolvendo terceiros e um imenso patrimônio já consagrado.

E o acionista minoritário, com poucas informações, é levado a decidir se investe na companhia ou não, sem saber com segurança sobre o retorno do seu investimento, especialmente porque não há muita clareza nas explicações. Manchetes dos jornais desta semana revelam que as ações da Petrobrás exigem paciência, mas sempre fica a pergunta: paciência até quando?

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