Art. 82, § 5 da Lei 9099/95 em Notícias

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  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 “faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    Notícias13/07/2011Supremo Tribunal Federal
    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional

    Notícias14/07/2011JurisWay
    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados
  • Jurisprudência

    parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que, à unanimidade, negou provimento a uma apelação criminal (por lesão corporal), com base no artigo 82
  • TJSP divulga novas súmulas

    Notícias07/12/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
    Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , da Lei nº 9.099 /1995. 3... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25
  • TJSP divulga novas súmulas

    Notícias08/12/2010JurisWay
    Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei nº 9.099 /1995. 3... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25
  • Tribunal de São Paulo edita 12 novas súmulas e mais 76 enunciados

    Notícias08/12/2010Consultor Jurídico
    Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , da Lei nº 9.099 /1995. 3... O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente integralmente vencido. 32... A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis. 25
  • Enunciados do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de SP

    Não são cabíveis embargos de declaração contra acórdão que confirma a sentença pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 82 , § 5º da Lei 9.099 /95. 6... O art. 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 12... A Lei 10.259 /01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95. 20
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