Acórdão que mantém sentença não afronta princípio constitucional
parágrafo 5º , da Lei 9.099 /95... No mérito, questiona a constitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95, que permite ao Colégio Recursal do Juizado Especial manter a sentença por seus próprios fundamentos, em face do... Segundo o ministro, existe ampla jurisprudência da Corte no sentido de que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei 9.099 /95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados