Art. 826 do Código Processo Civil em Notícias

Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil , a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura... Ato complexo A ministra Nancy Andrighi apontou que, embora o artigo 826 do Código de Processo Civil de 2015 faça referência à alienação do bem, a arrematação é um ato complexo que, nos termos do artigo... Fases diferentes Além disso, de acordo com Nancy Andrighi, o artigo 826 do CPC exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne a importância atualizada da dívida, acrescida de juros

A desembargadora também destacou que a ciência prévia do leilão possibilita aos devedores o exercício da prerrogativa de remição, previsto no artigo 826 do Código de Processo Civil .

Enunciado 151: O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação ( CPC , art. 826 )... 886 , IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo

Enunciado 151: O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação ( CPC , art. 826 )... IV , do CPC... I , do CPC . Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo

Essa prerrogativa está prevista no art. 826 do CPC/2015 , cuja primeira parte estabelece que "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (...)"... Informações do Inteiro Teor O art. 826 do CPC/2015 exige, para a remição da execução, que o executado pague ou consigne "a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios... Art. 190 do CPC/2015 . Limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade

(art. 826 , do CPC )... ART. 932 , III , DO CPC DE 2.015... condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais (26/02) “ O artigo 782 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil ( CPC )é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado... auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado, nos termos do art. 826... Nessa situação, os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (artigo 90 , parágrafo 2º , do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340 /2016)”