Art. 86 da Lei 12529/11 em Notícias

e 87 da Lei nº. 12.529 /11)... Código de Processo Penal ), que só encontra exceções na transação penal (art. 76 da Lei nº. 9.099 /95), na delação premiada (art. 4º ., § 4º. , da Lei nº. 12.850 /13) e no acordo de leniência (arts. 86

da delação, no tocante, contudo, a infrações à ordem econômica (que não consubstanciam necessariamente crime), ao tratar do denominado “acordo de leniência”, vide art. 86 e ss. do diploma... A prisão temporária não se confunde com a preventiva, que, tendo natureza cautelar, tem finalidades e fundamentos diversos. [10] Premente pontuar que também a Lei 12.529 /2011, versa acerca da premiação... A referida Lei substituiu e revogou a Lei 8.884 /1994, que já versava acerca da matéria a teor do art. 35-B e ss. [11] Também o Projeto de Novo Código Penal , pretende versar acerca da matéria, ao emanar

A consolidação definitiva da leniência veio em 2011, quando passou a ter vigência Lei 12.529 /11, após anos de trâmite no Congresso Nacional... A Nova Lei Antitruste como é convencionalmente chamada no âmbito do Direito Concorrencial obteve vigor em maio de 2012, após seis meses de vacatio legis , trazendo, em seu artigo 86 , a previsão definitiva... Em primeiro lugar, a interpretação da Lei 12.529 /2011 não dá azo a outra conclusão senão a de que a manutenção do sigilo não é uma faculdade, mas, antes um dever da autoridade antitruste

; ou IV – proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11... que podem ser celebrados por pessoas físicas ou jurídicas para a atenuação da responsabilidade administrativa ou judicial de atos econômicos, quais sejam: (i) o Acordo de Leniência Antitruste (Lei 12.529... ser cominadas em caso de descumprimento, pelo responsável pela guarda de registros de conexão e de acesso, de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, dos deveres fixados nos arts. 10 e 11

86 e 87 da Lei nº. 12.529 /11)... veja-se, por todos, o artigo de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa ( https://www.conjur.com.br/2020-jan-10/limite-penal-procede-arquivamento-modelo , acessado em 11 de janeiro de 2020). (3) A... O que houve, e já o havia, foi uma sua relativização, perfeitamente possível em um processo penal de feição acusatória.(11) Notas: (2) Sobre o novo procedimento para o arquivamento de peças de informação

Rio de Janeiro: Revan, 2011, p.11. 4 Artigo 86 , IV, da Lei 12.529 /11 e artigo 16 , § 1º , III , da Lei 12.846 /13. 5 http://www.conjur.com.br/2014-set-01/claus-roxin-critica-aplicacao-atual-teoria-dominio-fato... Todavia, ainda permanece vigente outra sistemática para celebração de acordos de leniências, introduzida anos antes pela Lei 12.529 /11, cuja aplicação se dá no âmbito do Cade... (11) Diferentemente do que afirma o juiz Sergio Moro ao apontar a operação mani pulite como “uma das mais exitosas cruzadas judiciárias contra a corrupção”, em artigo publicado há mais de uma década (12

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA RESOLUÇÃO N. 21, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 Disciplina os procedimentos previstos nos arts. 47 , 49 , 85 e 86 da Lei nº 12.529 , de 2011... redução dos índices de mortos por grupo de veículos e dos índices de mortos por grupo de habitantes para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, de que trata a Lei nº 13.614 , de 11