Art. 966 da Lei 13105/15 em Notícias

Portanto, o art. 966 , inciso II , do CPC/15 dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente... Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966

Portanto, o art. 966 , inciso II , do CPC/15 dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente... Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... Uma das hipóteses encontra-se no inciso II do artigo 966 do Novo CPC . Vejamos: Art. 966

Portanto, o único meio adequado para desconstitui-lo é mediante ação rescisória (art. 966 do CPC ).” Processo nº 0058727-15.2021.8.19.0000 JM/FS... Assim sendo, denego a segurança e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei Federal nº 12.016 c/c art. 485 , inciso VI , do CPC-15 ).”... Posteriormente, no dia 15 de outubro do mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão com efeitos retroativos

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO" IURA NOVIT CURIA " Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO" IURA NOVIT CURIA " Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO" IURA NOVIT CURIA " Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO " IURA NOVIT CURIA " “ Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 966 DO CPC DE 2015 . ART. 485 DO CPC DE 1973... PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior

Súmula 408 Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula... Assim, não procede rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 , V , do CPC de 1973) para discussão, por má aplicação da mesma norma jurídica, tida por violada na rescisória anterior... No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966 , inciso V , do CPC de 2015 (art. 485 , inciso V , do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma